EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. FGTS NÃO RECOLHIDO E NÃO RECEBIDO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Conforme consta dos autos o autor demonstrou por meio dos documentos juntados ao processo confirmando que laborou para o ente municipal, segundo consta da documentação apresentada no período reclamado, deixando a municipalidade de arcar com o pagamento referente ao FGTS, no período reclamado. 2. O município vem se negado a pagar tal verba ao apelado, infringindo os dispositivos constitucionais, que expõe que são direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a proteção do salário na forma da lei. 3. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800381-09.2021.8.18.0051 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 05/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800381-09.2021.8.18.0051

APELANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS

 

APELADO: ELISANGELO MARCIO LUZ

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR, RENATA LUSTOSA DE SANTANA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. FGTS NÃO RECOLHIDO E NÃO RECEBIDO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1). Conforme consta dos autos o autor demonstrou por meio dos documentos juntados ao processo confirmando que laborou para o ente municipal, segundo consta da documentação apresentada no período reclamado, deixando a municipalidade de arcar com o pagamento referente ao FGTS, no período reclamado. 2). O município vem se negado a pagar tal verba ao apelado, infringindo os dispositivos constitucionais, que expõe que são direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a proteção do salário na forma da lei. 3). Recurso não provido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Relatório

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Município de Fronteiras - PI, devidamente qualificado, em face da sentença, ID 10351352, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Fronteiras/PI, nos autos da Ação de Cobrança proposta por Elisangelo Marcio Luz, ora apelado.

Por meio dessa decisão, o juiz de piso julgou a demanda da seguinte forma:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para condenar o réu ao pagamento das verbas correspondentes ao FGTS (8% da remuneração devida no mês trabalhado, nos termos do art. art. 15 da Lei nº 8.036/1990) durante o período laborado pela parte demandante, rejeitada a incidência da multa de 40%, bem como rejeitado o pedido de adicional de insalubridade. Condeno-o, contudo, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo montante deverá ser fixado em percentual aplicado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). 

Insatisfeito, o Município reclamado aforou recurso de apelação ID 10351355, nas razões, levanta preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum em razão da matéria. Diz que o caso é de competência da Justiça do Trabalho. Aduz que a sentença a quo deve ser anulada, visto que possui inadequações argumentativas, as quais, foram baseadas nas argumentações formuladas pelo autor. Alega ainda, falta de provas, requerendo a improcedência do pedido.

Requer ao final, o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente os pedidos do apelado.

Contrarrazões (Id 10351357), rechaça os argumentos impugnados pelo apelante. Com isso, requer que seja negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais, para 20%.

Notificado, O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, diz não ter interesse.

É o relatório, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

           Passo ao voto.

 Voto.

Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, posto que atendidos os requisitos legais próprios.

Alega o recorrente preliminarmente a incompetência absoluta da Justiça Comum para processo e julgamento da ação, em razão da matéria, entendo que a competência é da Justiça do Trabalho.

Sem razão, portanto, o apelante. Explico.

Com efeito, é incontroverso que toda relação entre servidores e poder público é sempre de caráter jurídico-administrativo, sendo, portanto, competente a Justiça comum para processar e julgar qualquer demanda existente, independentemente de ser contrato temporário, ou servidor efetivo, contrato nulo, ou regime jurídico único.

A propósito vejamos o entendimento da jurisprudência a seguir:

EMENTA Agravo regimental - Reclamação - Administrativo e Processual Civil - Dissídio entre servidor e poder público - ADI nº 3.395/DF-MC - Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, visto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. (...). 4. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 4626 ES, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/02/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 EMENT VOL-02534-01 PP-00022) 

Conforme alhures apontado, compete à Justiça Comum julgar questões envolvendo contratação de trabalhadores, contratados pelos entes públicos, sem concurso público.

Assim, afasto a prejudicial levantada.

No mérito, cuida-se de Ação de Cobrança promovida por Elisangelo Marcio Luz contra o município de Fronteiras-PI, com o objetivo de receber as verbas do FGTS. 

Narrou o apelado na inicial que foi admitido sem concurso público prestando serviços ao município apelante, no período de 02 de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2020, na função de Motorista, junto ao Hospital Norberto Ângelo Pereira, recebendo mensalmente um salário-mínimo e meio, mais 20% de insalubridade, com jornada de 24x24, não tendo recebido horas extras e adicional noturno, férias, 13º salário e não foi recolhido o FGTS.  

Desta feita, como dito, o autor foi admitido no serviço público sem a prévia aprovação em concurso, para exercer suas funções junto a municipalidade.

Neste contexto, verifica-se que o apelado de desincumbiu do seu direito de provar fato constitutivo de seu direito deixando de juntar aos autos, cópia do contrato de prestação de serviços com o município demandado, constando aos autos declaração informando que o apelado realmente desenvolveu a função de Motorista junto ao ente municipal.

Por outro lado, o apelante também não juntou aos autos, documentos demonstrando que de fato o autor laborou para o ente público, na condição de contratado. Assim, o recorrente deu cumprimento a sua obrigação, realizando formalmente o pagamento do salário do autor no momento de sua contratação.

Passo a análise das alegações, quanto ao pagamento do FGTS.

 In casu, o autor faz jus ao recebimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tendo em vista tratar-se de servidor público municipal, sem aprovação em concurso público.

Para o caso em comento, a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Neste sentido, foi editada a Súmula 09, do Tribunal de Justiça do Piauí, senão vejamos:

“A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.”

Vejamos também, os dispositivos do art. 7º, III e XXIX, da CF/88.

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

(...)

XXIX – ação, quanto aos critérios resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Desse modo, ficou suplantada qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pois o STF já deliberou que deve ser observado o que expressamente estabelece o texto constitucional, ou seja, é quinquenal e não trintenária. 

No caso em comento, vale assinalar que não há notícia de que houve descumprimento dos pagamentos pelos serviços realizados pelo ente municipal.

A discussão em tela, cinge-se ao suposto direito do apelado quanto ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, como descrito na inicial.

Com efeito, o contrato temporário do apelado teve seu término, em 31/12/2020, caracterizando, assim, o fim do contrato celetista. A partir desta data o apelado teria o prazo de dois anos para reclamar as verbas não pagas pelo ente público referente ao FTGS, Súmula 362, do TST.

Súmula 362, do TST.

 “FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. ... É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho” (Grifei)

Na hipótese, a ação foi ajuizada em 14/05/2021, e o autor pugna pelo pagamento do depósito do FGTS não efetivados na conta vinculada dos trabalhadores, no período de 02 de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2020.

Ademais, nos termos do art. 927, III, do CPC, deve-se observar o parâmetro fixado pela Suprema Corte, haja vista que o contrato materializado sem a prévia realização de concurso público é nulo, todavia, apto a produzir efeitos no que tange ao direito de percepção dos salários relativos ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Neste sentido:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. CONTRATO NULO. DEVIDO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Demanda visando na origem o pagamento de aviso prévio, FGTS sobre salários pagos e não depositados, multa do art. 477 da CLT.  2. A controvérsia no presente apelo é tão somente no que tange à eventual produção de efeitos de contrato celebrado entre particular e a Administração Pública sem realização de concurso público. 3. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento dotado de repercussão geral de que, para os casos de nulidade de contratação devido à ausência de realização de concurso, são devidos ao empregado tão somente o saldo salarial e os valores relativos ao FGTS. 3. Sustenta o Município apelante a prejudicial de prescrição dos valores relativos ao FGTS, alegando que as verbas anteriores ao período de cinco anos contados da data de ajuizamento da ação estão prescritas e não poderiam ser pleiteadas em juízo. 4. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para excluir do valor da condenação os valores atingidos pela prescrição, ou seja, período anterior a 15/06/2004. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.013098-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 15/02/2018).

 

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento, mas para negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença vergastada, em seus termos e fundamentos.

O Ministério Público Superior em parecer, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator