PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ENFERMEIRO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO RETROATIVO – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1. É devido o pagamento retroativo do adicional de insalubridade quando o Município implementa, de forma espontânea, tornado-se, incontroversa a condição de trabalho insalubre, sendo, portanto, dispensada a realização de prova pericial. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800029-57.2020.8.18.0028 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 02/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800029-57.2020.8.18.0028

APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE

APELADO: CONCEICAO DE MARIA LOPES DE CARVALHO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE

Advogado(s) do reclamado: MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ENFERMEIRO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO RETROATIVO – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. É devido o pagamento retroativo do adicional de insalubridade quando o Município implementa, de forma espontânea, tornado-se, incontroversa a condição de trabalho insalubre, sendo, portanto, dispensada a realização de prova pericial.

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800029-57.2020.8.18.0028
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE 

APELADO: CONCEICAO DE MARIA LOPES DE CARVALHO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE

Advogado do(a) APELADO: MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES - PI13783-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta pelo Município de São José do Peixe, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação de cobrança por adicional de insalubridade, aqui versada, proposta por Conceição de Maria Lopes de Carvalho, ora apelada.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, condenando o apelante no pagamento à apelada, do adicional de insalubridade em atraso, calculados de acordo com os percentuais previstos em lei, desde janeiro de 2015, bem como todas as diferenças e reflexos, devendo o quantum debeatur ser demonstrado em memória de cálculo apresentada com o requerimento de cumprimento da sentença, nos termos do art. 524 do CPC.

Inconformada, o apelante aduz que a apelada não tem direito aos valores retroativos, pois não comprovara que exercia a função sujeita ao adicional de insalubridade em período anterior ao concedido de forma administrativa. Diz, mais, que seria necessária a produção de prova pericial à época requerida para se atestar as condições insalubres do ambiente da apelada. Requer, por fim, o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação.

Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos expendidos no recurso, ao que requer o seu improvimento.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

Senhores julgadores, o cerne da questão se resume à possibilidade da apelada receber os valores retroativos, referente ao adicional de insalubridade, que fora implementado de forma administrativa e seu contracheque a partir de setembro de 2019.

De início, registro ser desnecessária a produção de prova pericial no presente caso, tendo em vista que o laudo pericial teria caráter meramente declaratório e não constitutivo do direito. O direito, em si, é devido desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Neste mesmo sentido, o seguinte aresto dentre tantos outros que poderiam vir à colação, litteris:

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. O laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente – possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso não provido.

(TJ-SP - APL: 10076853220148260590 SP 1007685-32.2014.8.26.0590, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2011, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2020)

Quanto a retroatividade do pagamento, não obstante a alegação do apelante de que não há comprovação nos autos de que a apelada exercia sua função em ambiente insalubre no período anterior ao implementado do adicional, ressalta-se que a última exerce a mesma atividade desde a sua admissão no cargo público, não havendo nenhuma demonstração, por parte do primeiro, de modificação das condições de trabalho.

Destarte, se a apelada sempre exerceu a mesma atividade e não ocorreu nenhuma alteração no seu ambiente de trabalho, nem na sua função, o pagamento é devido sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Município apelante.

No mesmo sentido, o seguinte aresto, verbis:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE LEI MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O servidor municipal tem direito ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde a data da posse, mormente por ,considerar a existência prévia de legislação municipal a garantir o benefício, observada a prescrição quinquenal. Assim, é defeso à Administração Pública se locupletar da própria inércia em promover a elaboração de laudo técnico com vista ao pagamento do adicional de insalubridade, sendo desarrazoado considerar a data do Laudo Técnico confeccionado muito tempo após a investidura da autora no cargo, sendo que a servidora já exercia a atividade insalubre desde sua posse em, março/2011. 2. Em decorrência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - REsp n.º 1.495.146/MG (Tema 905), devem ser aplicados juros de mora, a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, bem como, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela. 4- Tratando-se de sentença ilíquida, contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários advocatícios deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

(TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 01513102220198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 25/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

 

Teresina, 29/05/2024