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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0751622-02.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.
AGRAVADO: AURILENE RIBEIRO BARBOSA MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A contra decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº 0805730-14.2022.8.18.0065, proposta pelo agravante em face de AURILENE RIBEIRO BARBOSA MELO (agravado), indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos:

(…)

Com efeito, a notificação extrajudicial enviada à requerida não chegou a ser entregue, nem a essa e nem a terceiros. A notificação está acostada em ID 33572827 e contém a informação de que a destinatária não foi procurada.

Em razão da requerida não ter sido notificada, não está caracterizada a mora, condição específica da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

(…)

Pelo exposto, indefiro o pedido liminar de busca e apreensão. (Id. Num. 33642720 da origem).

Em suas razões recursais (Id. Num. 10284097), a instituição financeira agravante defendeu que a notificação expedida no endereço constante no contrato firmado entre as partes é válido. Sustenta que não pode ser imputado ao credor fiduciário a desídia do devedor em informar o endereço onde não poderia ser encontrado, frustrando a comunicação regularmente encaminhada.

Após distribuição a esta Relatoria, foi indeferida a tutela de urgência recursal (Id. Num. 12483011).

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTO

De saída, da detida análise dos autos de origem (Proc. nº 0805730-14.2022.8.18.0065), constata-se que foi prolatada sentença pelo d. Juízo a quo (Id. Num. 47696713 da origem) extinguindo o feito sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência formulado pelo BANCO ITAUCARD S.A.

Dessa forma, com a substituição da decisão agravada por sentença superveniente, restou prejudicado o instrumental em epígrafe.

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Nesse sentido, recentes precedentes deste e. TJPI, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL – PREJUDICIALIDADE DO RECURSO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 932, III, DO CPC).

1. Havendo prolação de sentença na ação principal, como na espécie, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, em face do exaurimento de seu objeto.

2. Recurso prejudicado. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.932, III, CPC c/c art.91, VI, RITJPI.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0757253-58.2022.8.18.0000 | Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 23/06/2023).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE.

1. Ao ser prolatada a sentença, pelo magistrado a quo, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, ante a perda de objeto do pedido do recurso. Precedentes do STJ.

2. Negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por manifesta prejudicialidade. Inteligência do art. 932, III, do CPC/15.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0761673-43.2021.8.18.0000 | Relator: Juiz Convocado Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 16/06/2023).

Por conseguinte, reconhece-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento, visto que prolatada sentença no processo de origem, substituindo a decisão agravada.

3. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a perda do objeto, com arrimo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o d. Juízo de origem da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJE.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator