AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (SÚMULA Nº 01 DO TJ/PI). CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE TRATAMENTO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756644-75.2022.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756644-75.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ISAAC COSTA LAZARO FILHO

AGRAVADO: LUIS FILIPE SOARES CARNEIRO

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (SÚMULA Nº 01 DO TJ/PI). CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE TRATAMENTO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo nº 0829748-68.2022.8.18.0140 – 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI) ajuizada por LUIS FILIPE SOARES CARNEIRO, ora agravado.

Na decisão agravada, o d. magistrado a quo assim decidiu:

“DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando à requerida (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA) que autorize, no prazo de 24 horas, a internação solicitada pelo médico assistente do requerente, adotando todos os procedimentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde do Autor junto ao HOSPITAL RIO POTY, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento.”

Em razões recursais, a parte agravante argumentou a necessidade do cumprimento de carência e o impacto no equilíbrio econômico da operadora, caso seja mantida a decisão recorrida.

Ao final, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, requer seja atribuído efeito suspensivo ao aviado recurso, e o seu provimento, para reformar o decisum hostilizado, desobrigando a Operadora Agravante de fornecer o tratamento vindicado.

A parte agravada apresentou contrarrazões clamando pela manutenção da decisão agravada.

Liminar indeferida.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Inicialmente, conheço deste Agravo de Instrumento, haja vista ser o mesmo tempestivo e atender a todos os requisitos da sua admissibilidade.

Verifica-se que a parte agravante busca a suspensão da decisão que determinou que o custeio do tratamento requerido fosse custeado pelo ora recorrido.

Não merece guarida a pretensão do recorrente.

Há que se destacar que é assente perante o Superior Tribunal de Justiça que "o Código de

Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de execução continuada quanto aos fatos ocorridos na sua vigência", e conforme a Súmula n. 100 deste TJSP que: "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defsa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais", sendo abusivo o não fornecimento de materiais e medicamentos inerentes ao ato cirúrgico e ao tratamento (REsp 519.940/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.06.2003, DJ 01.09.2003 p. 288; AgRg no Ag 1226643/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011).

Portanto, cumpre manter o equilíbrio contratual, devendo ser vedado obrigações iníquas, abusivas ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade. Ademais, resta evidente a aplicação do Princípio da Vulnerabilidade do consumidor.

No caso em tela, o agravado foi diagnosticado com pneumonia grave, necessitando ser internado, ante o risco de infecção generalizada, constatando-se a emergência da situação, não se impondo a exigência de carência.

Nesse sentido, vejamos o aresto a seguir:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.

2. Verificada pelo tribunal de origem, com base na análise das provas, a urgência do procedimento médico pleiteado, a revisão da questão pelo STJ é inviável por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.949.221/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)”

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA NÃO APLICÁVEL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma

suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. O prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, não prevalece nos casos de urgência ou emergência.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.078.366/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)”

Diante do exposto, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a decisão outrora proferida por esta relatoria em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

 

Teresina, 28/02/2024