poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750188-72.2023.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Impenhorabilidade ]
IMPETRANTE: LEYLANY SANTOS DO MONTE
IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI, ANEXO II/NASSAU

DECISÃO TERMINATIVA

   Vistos.

  Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LEYLANY SANTOS DO MONTE, em face de ATO PRATICADO PELO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA – ANEXO NASSAU, que desconsiderou a personalidade jurídica do Colégio Meta e determinou a inclusão da impetrante no polo passivo da demanda (processo nº 0802551-29.2021.8.18.0123).

  Alega o impetrante que a permanência da decisão proferida pelo Nobre Juiz de 1ª Instância vem a acarretar evidente lesão grave e difícil reparação ao Impetrante.

Foi proferido despacho determinando que a impetrante emendasse a inicial, a fim de comprovar os pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita pleiteada ou recolhesse as custas processuais, bem como incluir o litisconsorte passivo necessário no polo passivo da relação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (ID 14044869).

A parte imperante, devidamente intimada, apresentou nos autos petição indicando o Estado do Piauí como litisconsorte passivo do mandamus.

Relatados, DECIDO.

Da análise dos autos, verifica-se que, embora determinada a emenda da inicial, a impetrante indicou litisconsorte passivo equivocado, vez que a ação originária se trata de relação de consumo e não de direito público, portanto não cumpriu o despacho judicial.

Neste contexto, diante da não realização da emenda determinada, impõe-se no caso concreto o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, todos do CPC.

Ademais, em situações como a dos autos, não há necessidade de intimação pessoal da parte autora, pois tal medida somente é considerada como indispensável nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 485. No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - Instada a parte a emendar a inicial, deixando de fazê-lo no prazo legal determinado, impõe-se o indeferimento liminar da inicial, com o consequente cancelamento da distribuição. II - Nos termos do art. 485, do CPC/2015, o indeferimento da peça inicial por desatenção à ordem de emenda, não se encontra dentre as hipóteses nas quais se mostra necessária a intimação pessoal da parte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00791379520178090038, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 19/02/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/02/2018).

Portanto, ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC.

Custas processuais pela impetrante.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora