EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ERRO DE PROCEDIMENTO – JULGAMENTO DE ATO MONOCRÁTICO PELO COLEGIADO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pela embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão quanto à apreciação errônea pelo colegiado de ato monocrático. 2. Em que pese o julgamento dos aclaratórios tenha se dado de maneira equivocada quanto ao procedimento, por não apreciar o recurso monocraticamente, tal vício não acarretou prejuízo algum à qualquer das partes, de modo que cumpriu as finalidades a qual se destinou, qual seja, a apreciação do mérito. 3. Embargos não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0832432-68.2019.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0832432-68.2019.8.18.0140

APELANTE: MYRNA WANESSA MENDES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS, MANOEL CARNEIRO SILVA

APELADO: MAGAZINE LILIANI S/A

Advogado(s) do reclamado: MURILO PAULO DA SILVA DUMONT VIEIRA, ROBERTO CASSEMIRO DIAS, JEOVA RODRIGUES DA SILVA, ILDON MARQUES DE SOUSA JUNIOR, CAROLINA KURSTEN

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ERRO DE PROCEDIMENTO – JULGAMENTO DE ATO MONOCRÁTICO PELO COLEGIADO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pela embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão quanto à apreciação errônea pelo colegiado de ato monocrático.

2. Em que pese o julgamento dos aclaratórios tenha se dado de maneira equivocada quanto ao procedimento, por não apreciar o recurso monocraticamente, tal vício não acarretou prejuízo algum à qualquer das partes, de modo que cumpriu as finalidades a qual se destinou, qual seja, a apreciação do mérito.

3. Embargos não providos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0832432-68.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MYRNA WANESSA MENDES DE SOUSA 
Advogados do(a) APELANTE: MANOEL CARNEIRO SILVA - MA3016-A, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A

APELADO: MAGAZINE LILIANI S/A
Advogados do(a) APELADO: CAROLINA KURSTEN - MA17117-A, ILDON MARQUES DE SOUSA JUNIOR - MA10349-S, JEOVA RODRIGUES DA SILVA - MA13891-A, MURILO PAULO DA SILVA DUMONT VIEIRA - PI6960-A, ROBERTO CASSEMIRO DIAS - MA8353-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Myrna Wanessa Mendes de Sousa, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com Magazine Liliani S/A, ora embargada, interpõe os presentes e segundos embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega a embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em nulidade, posto que os primeiros aclaratórios foram opostos contra ato decisório monocrático, que deveria também ser julgado monocraticamente, no entanto, aqueles foram submetidos à apreciação pelo órgão colegiado.

Aduz que, em decorrência do vício de procedimento, teria ocorrido a supressão do seu direito de interpor agravo interno e, consequentemente, esgotar a instância da justiça estadual.

Portanto, invocando o princípio do paralelismo de formas, requer a concessão dos efeitos infringentes aos aclaratórios, para que se reconheça a nulidade supramencionada e que se dê provimento à matéria anteriormente questionada.

A embargada, embora regularmente intimada deixou correr in albis o prazo para responder o recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Como asseverado, argumenta a embargante que a decisão objurgada teria incorrido em omissão, pois teria submetido à apreciação do órgão colegiado recurso que deveria ter sido conhecido monocraticamente.

No entanto, não lhe assiste a razão, posto que, ainda que o julgamento tenha se dado de maneira equivocada quanto ao procedimento, não acarretou em nenhum prejuízo efetivo à qualquer das partes, motivo pelo qual é possível invocar o princípio da instrumentalidade das formas, pois a finalidade pretendida foi alcançada por meio da apreciação do mérito recursal.

Ademais, não é suficiente dizer que tal vício lhe acarretará prejuízos quanto a eventual interposição de agravo interno contra ato monocrático, posto que não o fez no momento oportuno, tendo optado por manejar os aclaratórios anteriores a estes.

Além disso, a eventual interposição de agravo interno para questionar o ato monocrático teria os mesmos efeitos práticos decorrentes da sua apreciação errônea, posto que o posicionamento a respeito da matéria foi exposto pelo relator ao colegiado, tendo, inclusive, sido acompanhado pelos demais membros. Portanto, melhor sorte não socorreria à embargante.

Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade da embargante.

Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pela embargante e a manutenção do acórdão.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

 

Teresina, 29/02/2024