EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2 - Da análise do caso em apreço, restou configurada a omissão alegada pela embargante, eis que o acórdão atacado majorou os honorários advocatícios em 2% em desfavor do Banco Apelante, totalizando 12% de honorários,sob o valor da causa. 3 – O art. 85, §2º, do CPC, dispõe que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação”. 4 - Assim, haja vista que no caso em apreço a instituição embargante fora condenada ao cancelamento do contrato e condenação ao pagamento de compensação por danos morais, o valor dos honorários advocatícios devem incidir sob o valor da condenação, e não da causa. 5 - Recurso provido para modificar o acórdão vergastado, no sentido de fazer incidir honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 2º do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000479-60.2017.8.18.0053 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

0000479-60.2017.8.18.0053 – Embargos de Declaração na Apelação Cível

Origem: Guadalupe / Vara Única

Embargante: BANCO BRADESCO S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº9.016)

Embargado: RAIMUNDO MACÊDO DE MIRANDA

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI nº15.343)

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2 - Da análise do caso em apreço, restou configurada a omissão alegada pela embargante, eis que o acórdão atacado majorou os honorários advocatícios em 2% em desfavor do Banco Apelante, totalizando 12% de honorários,sob o valor da causa.

3 – O art. 85, §2º, do CPC, dispõe que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação”. 4 - Assim, haja vista que no caso em apreço a instituição embargante fora condenada ao cancelamento do contrato e condenação ao pagamento de compensação por danos morais, o valor dos honorários advocatícios devem incidir sob o valor da condenação, e não da causa.

5 - Recurso provido para modificar o acórdão vergastado, no sentido de fazer incidir honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 2º do CPC.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para modificar o acórdão vergastado (Num. 11047410), para que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 2º do CPC, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Os autos tratam de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, ID. (Num. 11249596) em face do acórdão proferido por esta 3º Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0000479-60.2017.8.18.0053, interposta na Ação Ordinária ajuizada por RAIMUNDO MACEDO DE MIRANDA, com o fim de sanar omissão constante do referido acórdão, cujo a ementa segue:

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CUSTAS E HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O ADESIVO. IMPROVIDO O RECURSO DO BANCO.

1. A relação de direito material controvertida é de cunho consumerista. E, é firme a jurisprudência pátria ao defender a aplicação do CDC aos contratos bancários. Assim, observando a hipossuficiência do consumidor frente a instituição financeira, invertido o ônus da prova em favor daquele.

2. A petição inicial foi instruída “com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito” (art. 311,IV, do CPC/15) da parte Autora. Cabia, então, ao Banco Réu, ora Apelante, fazer prova “quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC/15). Entretanto, não apresentou o contrato de empréstimo e o comprovante de repasse do seu valor.

3. Desse modo, forçoso reconhecer a inexistência do contrato objeto da demanda, o que gera o dever do banco Réu devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora.

4. Na hipótese, como não houve celebração de contrato, tem-se por intencional a conduta do banco em autorizar empréstimo sem a existência de contrato, configurando a má-fé da instituição financeira. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC.

5. No que se refere aos danos morais, evidente a incidência na hipótese. E, considerando as particularidades do caso concreto, majorado o quantum dos danos morais arbitrado em sentença.

6. Honorários advocatícios arbitrados, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15.

7. Apelações Cíveis conhecidas. Provida apenas a Adesiva. Improvida a Apelação Cível interposta pelo Banco.

Nas razões de embargos de declaração (Num. 11249596), o embargante alega que no acórdão, houve a aplicação da indenização por danos morais, no qual gerou-se um proveito econômico à parte contrária e que o valor da causa, conforme estipulado, não poderia ser o parâmetro para a sucumbência, incorrendo, assim, no vício que se pretende sanar. Portanto, requer-se a integração do decisum para que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da condenação.

 Devidamente intimado, o embargado não apresentou as contrarrazões aos embargos de declaração (Num.12509516)

 Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

VOTO

I. Requisitos de Admissibilidade.

 Recurso tempestivo e formalmente regular.

 II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Destaca-se previamente, que conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração é espécie de recurso cuja fundamentação vincula-se à demonstração de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Nesses termos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

 I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º - Grifos acrescidos.

Deste modo, acerca do cabimento dos presentes embargos, alega a instituição financeira embargante, a existência de omissão no Acórdão embargado (Num. 11047410), ao passo que neste não foi observada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios considerado o valor da condenação.

 Assiste razão à embargante.

 A base de cálculo para incidência da verba honorária, fora fixada na origem no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (Num. 4615874).

 Ocorre que o art. 85, §2º, do CPC, dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Observe-se:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

 § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Grifos acrescidos.

Deste modo, no caso em apreço, a instituição financeira embargante fora condenada ao cancelamento do contrato, bem assim, a título de danos materiais, os valores recebidos indevidamente, em dobro, ou seja, os valores que foram descontados do benefício previdenciário e R$ 5.000,00 – cinco mil reais por danos morais, indenização esta excluída em sede de apreciação do recurso de apelação. Logo, os honorários sucumbenciais devem recair sob o valor da condenação, e não da causa.

 Nesse sentido, destaca-se o julgado abaixo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" ( REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. No caso concreto, é impositivo o arbitramento da verba honorária sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1853151 SP 2021/0068479-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) – Grifos acrescidos.

Logo, atende razão à instituição embargante.

 É o quanto basta

IV. Dispositivo

 Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para modificar o acórdão vergastado (Num. 11047410), para que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 2º do CPC.

 É o voto.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 09.02.2024 a 20.02.2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

-RELATOR-