HABEAS CORPUS 0764293-57.2023.8.18.0000 

ORIGEM: 0008210-16.2012.8.18.0140 

IMPETRANTE(S)  : ANTONIO LUIS DE SOUSA 

PACIENTE(S) : DIEGO DOS SANTOS ALMEIDA 

IMPETRADO(S) : Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI 

RELATORA: Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias — Juíza de Direito Convocada 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 

1. É fato notório que o presente remédio constitucional se aplica para sanar atos ilegais praticados contra o direito ambulatorial de alguém. Contudo, não se demonstra qual ato ilegal teria praticado a autoridade apontada como coatora, uma vez que não há nos autos qualquer evidência de que os argumentos aqui expendidos tenham sido apreciados pelo juiz natural da causa; 

2. A apreciação dos argumentos trazidos a esta esfera de cognição constituiria, neste momento, supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural; 

3. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 

4. Ordem não conhecida. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANTONIO LUIS DE SOUSA, tendo como paciente DIEGO DOS SANTOS ALMEIDA e autoridade apontada como coatora o(a) Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI. 

A impetração narra que o paciente foi condenado pelo crime de Roubo a uma pena de 05 (cinco) anos 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Ainda: 

“Irresignada com a condenação, a defesa, interpôs recurso de apelação, sendo improvido pelo Tribunal de Justiça do Piaui. (acordão em anexo), sendo o acordão transitado em julgado em 07/06/2018. 

Todavia, a autoridade coatora, expediu o mandado de prisão em 29/06/2018, determinando “o cumprimento do Acórdão proferido na Apelação Criminal nº 2017.0001.011882-5”, e que fosse expedida “a GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA sendo o mesmo cumprido em 29/11/2023” (mandado de prisão cumprido anexo). 

Atualmente o paciente se encontra preso na Colônia Agrícola Major Cesar de Oliveira.” 

Argumenta que a expedição de mandado de prisão teria se dado em desconformidade com o que estaria preceituado em Resolução do CNJ, o que na visão do impetrante inquinaria o feito de vício e ensejaria a concessão imediata da liberdade do paciente. 

Pede ao final: 

“Que seja a ordem concedida liminarmente para fins de determinar a expedição do alvará de soltura em favor da paciente DIEGO DOS SANTOS ALMEIDA, confirmando-se a liminar, que certamente será deferida; 

Que seja determinando ao Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, para que expeça mandado de intimação nos autos do P.E.P nº 0008210-16.2012.8.18.0140, para dar início ao cumprimento da pena imposta, nos termos do artigo 23 da Resolução 417/21 do Conselho Nacional de Justiça;” 

Juntou documentos. 

Era o que havia a narrar. 

Ora, como é sabido, o rito do Habeas Corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie. É também fato notório que o presente remédio constitucional se presta a sanar ato ilegal praticado por autoridade coatora. 

Não há nos autos do presente Habeas Corpus qualquer documento que demonstre que a questão tenha sido submetida ao crivo do juízo a quo. A apreciação desta tese constituiria, neste momento, supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. Note-se que tanto o próprio rito célere do Habeas Corpus quanto a parca instrução processual não permitem uma análise mais do que superficial da matéria. 

Aponta-se o juízo da 8ª Vara Criminal desta comarca como autoridade coatora, quando se está claramente diante de processo de execução penal. Assim, seria o juízo das execuções o juízo competente para apreciar eventual pedido no sentido de verificar vícios formais ou materiais na condução do feito. 

Note-se que a condução ao claustro é consequência natural da condenação, em especial considerando que o processo de origem apontado já exauriu sua função, tendo inclusive sendo recorrido em sede de Apelação — que também foi exaurida. 

Resta óbvio que a matéria deveria ter sido levada a apreciação do juízo competente, possivelmente o das Execuções Penais responsável por zelar pelo cumprimento da pena do paciente neste caso. 

Assim, tanto se observa a evidente supressão de instância quanto a insuficiência de elementos até para se conferir o que se alega. 

Dito isto, o presente Habeas Corpus não deve ser conhecido tanto por incompetência do órgão julgador quanto por ausência de ato coator. 

Inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal, vez que a deficiência na instrução é atribuível exclusivamente ao(à) impetrante. 

Neste sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: 

Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças  necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a  demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. (…) Habeas corpus não conhecido. (HC 298.062/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) 

E também deste Tribunal de Justiça: 

Na espécie, o impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional que hostiliza, documento essencial para demonstrar a existência ou não do constrangimento ilegal. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise da ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI, 1a Câmara Criminal, HC 201400010004867, Relator. Des. Edvaldo Pereira de Moura, j. 09/04/2014). 

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória. O impetrante não anexou cópia da decisão de pronúncia que manteve a prisão do paciente inviabilizando a pretendida análise acerca dos requisitos para a prisão, motivo pelo qual, nesta parte, não conheço do pedido (…). (TJPI, 2a. Câmara Criminal, HC 201300010087331, Relator Des. Erivan José da Silva Lopes, DJe 25/03/2014). 

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 11 de dezembro de 2023. 

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Juíza de Direito Convocada 

Relatora