EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IDOSO ANALFABETO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma e no enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco Recorrido tanto apresentou cédula de crédito bancário, como juntou comprovante de transferência do valor contratado. 3. Observa-se ainda, diante da condição da parte autora de pessoa não alfabetizada, que o instrumento contratual cumpriu os requisitos previstos no art. 595 do Código Civil, sendo assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 4. Assim sendo, a avença respeitou todos os ditames legais, tendo o Apelado se desincumbindo do seu ônus de comprovar os fatos extintivos do direito do Autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil – CPC). 5. Regularidade da contratação. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0839503-19.2022.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0839503-19.2022.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 

EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IDOSO ANALFABETO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma e no enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco Recorrido tanto apresentou cédula de crédito bancário, como juntou comprovante de transferência do valor contratado. 3. Observa-se ainda, diante da condição da parte autora de pessoa não alfabetizada, que o instrumento contratual cumpriu os requisitos previstos no art. 595 do Código Civil, sendo assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 4. Assim sendo, a avença respeitou todos os ditames legais, tendo o Apelado se desincumbindo do seu ônus de comprovar os fatos extintivos do direito do Autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil – CPC). 5. Regularidade da contratação. 6. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 11092865) interposta por Raimundo Rodrigues da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada em face de Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Na sentença vergastada (ID 11092862), o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que “parte Requerida cumpriu seu ônus processual, nos termos do artigo 373, II, do CPC, demonstrando fato impeditivo do direito da autora, porquanto tenha havido contratação válida, com o devido pagamento dos valores”.

Irresignado com a sentença, o Autor interpôs o presente recurso, alegando que “não há qualquer prova do repasse dos valores” e que “muito embora o apelado tenha juntado aos autos o suposto contrato de mútuo feneratício, é imperiosa a nulidade do contrato diante da ausência de provas da entrega dos valores a contratante.” Aduziu que, por isso, o contrato seria nulo; e que o Banco deveria “efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais causados à requerente, pois restou demonstrada que a cobrança indevida das parcelas relativas ao empréstimo não comprovado”.

Em contrarrazões (ID 11092870), o Banco Apelado sustentou que “restou amplamente comprovando […] que a parte Recorrente tinha plena ciência da modalidade contratada […] quantia esta disponibilizada em conta de sua titularidade, informada no ato da contratação.” Defendeu que a parte autora “não trouxe qualquer prova de que teria objetivado a solução da questão trazida aos autos pelas vias administrativas”, e que não caberia a condenação em danos morais. Segundo ele, não deveria haver a repetição do indébito em dobro, porque não ficou caracterizada a sua má-fé. Por fim, declarou que deveriam ser mantidos os honorários advocatícios estipulados na sentença.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID 13421224).

É a síntese do necessário.

 

VOTO

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

Inicialmente ressalta-se a aplicabilidade, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto nos artigos 2º e 3º referido diploma e no enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Isso posto, cinge-se a controvérsia recursal em determinar se estão presentes ou não os requisitos necessários para a configuração do contrato de empréstimo bancário na modalidade de consignação em pagamento.

Compulsando os autos, verifica-se que o Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A tanto apresentou cédula de crédito bancário (ID 11092833), como juntou comprovante de transferência do valor contratado (ID 11092835).

Observa-se ainda, diante da condição da parte autora de pessoa não alfabetizada, que o instrumento contratual cumpriu os requisitos previstos no art. 595 do Código Civil (CC), sendo assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Assim sendo, a avença respeitou todos os ditames legais, tendo o Apelado se desincumbindo do seu ônus de comprovar os fatos extintivos do direito do Autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil – CPC).

Tendo isso em vista, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, não há outra alternativa senão a manutenção de todos os efeitos do contrato firmado pelas partes, com os consectários daí decorrentes. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias (Súmula 297 do STJ). 2. Tendo comprovado as formalidades do contrato discutido e a transferência do crédito para a conta do autor, não há que se falar em nulidade do contrato de mútuo. 3. Por fim, também em decorrência da declaração de validade do contrato em questão, não vislumbro motivo ensejador à repetição em dobro e à condenação em indenização por danos morais, tendo em vista que o contrato foi devidamente pactuado, com a assinatura da parte. 4. Assim, a contratação comprovada de forma livre afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. 5. Recurso conhecido e improvido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001993-1 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/12/2020).

Por fim, não houve violação do enunciado de súmula 18 deste Egrégio Tribunal, que dispõe que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”.

ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Raimundo Rodrigues da Silva, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Raimundo Rodrigues da Silva, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator