DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente-PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA C/C PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL (processo nº 0801593-06.2022.8.18.0027), ajuizada em face de ADOLFO BARROS DA CUNHA E OUTROS, que declarou a incompetência do juízo de Corrente e declinou da competência para o juízo de direito da comarca de Formosa do Rio Preto/BA para processar e julgar a ação.

Aduz o MINISTÉRIO PÚBLICO que, após o recebimento de notícia-crime, em que os agravados eram apontados como responsáveis pela prática de atos fraudulentos consistentes no ajuizamento de ações de inventário/arrolamento sumário, utilizando-se de documentos inválidos e falsificados, induziam a erro eventuais adquirentes dos direitos hereditários e o próprio juízo, além de ampliarem indevidamente a área objeto do imóvel já inventariado.

Alega que os agravados procederam com o ajuizamento do arrolamento sumário n. 837/1998, processado e julgado perante a Vara Única da Comarca de Corrente-PI, com a intenção de adquirir o imóvel São José, constante das matrículas 1.036 e 1.037, do cartório de registro de imóveis da comarca de Formosa do Rio Preto-BA. O referido ajuizamento teve como vítima o Sr. José Valter Dias e o juízo da Vara Única da Comarca de Corrente-PI, o que justificaria a competência dessa Vara para reconhecer a nulidade perpetrada pelos agravados, para fim de registro de imóvel. Alega que o imóvel e as matrículas pertencem ao Sr. José Valter Dias, que os recebeu, através de cessão onerosa, firmada em escritura pública em 1985.

Em razão disto, o Ministério Público requer a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, a concessão liminar do bloqueio das matrículas 1036 e 1037 do cartório de registro de imóveis da comarca de Formosa do Rio Preto-BA, com assento no Livro nº 2-E, p. 4764 e 4765, com amparo no art. 214, § 3º da Lei de Registros Públicos, combinada com os arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e a reforma da decisão que declarou a absoluta incompetência da análise dos pedidos formulados aos autos integrantes desta demanda.

Em decisão (id.9495090)  foi defida a concessão de medida liminar para: a) Manter o processamento da ação nº 0801593-06.2022.8.18.0027 na Vara Única da Comarca de Corrente-PI; b) Determinar o bloqueio das matrículas 1.036 e 1.037 do cartório de registro de imóveis da comarca de Formosa do Rio Preto-BA, com assento no Livro nº 2-E, p. 4764 e 4765 até o julgamento do presente agravo ou que sobrevenha sentença de mérito.

Despacho id. 10260852, determinando a intimição da parte agravante, Ministério Público, no endereço Avenida Nossa Senhora da Conceição S/N, Bairro Nova Corrente, Corrente-PI.

Novo despacho,id. 11391722, determino a intimação do Ministério Público, para que no prazo de 05 (cinco) dias,  apresentar novos endereços dos agravados ou requeira o que entender cabível.

Manifestação do Ministério Público (id.12738123 ) informando  que não subsistem as razões que motivaram o ajuizamento do presente Agravo de Instrumento, por fato superveniente, restando pois caracterizada a ausência de interesse processual e, consequentemente, a perda de objeto da ação PJE n° 0801593-06.2022.8.18.0027, do autos originários do Agravo,  razão pela qual o Ministério Público requer a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15.

É o Relatório.

DECIDO.

De início, esclareço que, nos termos do relatório supra, no processo originário nº. 0801593-06.2022.8.18.0027, a parte autora requereu a desistência da ação, informando seu desinteresse no prosseguimento do feito.

Destarte, ante a declaração de vontade da parte autora, que não deseja mais prosseguir com o feito, resta acatar o pedido formulado. Assim, mister se faz a homologação judicial da desistência.

Ante o exposto, forte nas razões expendidas, o magistrado a quo HOMOLOGOU a desistência da ação e EXTINGUIU o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. 

Além disso, o magistrado primevo, determinou que fosse comunicado ao Relator do Agravo de Instrumento nº 0760164-43.2022.8.18.0000 do pedido de desistência apresentado e sua homologação para os devidos fins.

Neste passo, diante de tais informações processuais, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel. Min. OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017)

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar, com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf. AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 27.05.2010). Agravo regimental conhecido e desprovido". (Arg 630779201080600002, julgado em 08.02.2012, 1a Câmara Cível).

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DECLARATÓRIA — HOMOLOGADA DESISTÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL — PERDA DO OBJETO — RECURSO PREJUDICADO. Uma vez que na Ação Principal, que deu causa a interposição do Agravo de Instrumento, for homologado pedido de desistência extinguindo a demanda, fica caracterizada a perda superveniente do objeto, que prejudica a análise do recurso de agravo interno. (TJ-MT - AI: 10047173120188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 07/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/02/2020)

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Assim, sobrevindo a homologação de desistência da ação principal, inclusive com transito em julgado, foi proferido juízo de cognição exauriente cujo comando deve prevalecer, inutilizando o presente Agravo de Instrumento.

Nessa vertente, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal ante a prolatação da homologação da desistência da ação principal e extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via.

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator