Decisão Terminativa de 2º Grau

Perdas e Danos 0000097-78.2015.8.18.0072

Decisão Terminativa 

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000097-78.2015.8.18.0072
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
APELANTE: JOSE RODRIGUES DE SANTANA
APELADO: BANCO ORIGINAL S/A
REPRESENTANTE: BANCO ORIGINAL S/A


DECISÃO TERMINATIVA

 



Do exame dos autos, verifico que o feito processou-se pelo rito da Lei 9.099/95, com a prolação da sentença de (Id. 10815185), nos termos do rito especial previsto na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado Especial Cível. É tanto que, da leitura da sentença, extrai-se que foi dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, assim como, não  houve condenação ao pagamento de custas e  honorários com base no art. 55, do citado diploma legal.


Ocorre que houve a interposição de recurso (Id. 10815188), com isso o envio dos autos equivocadamente a este E. TJPI.Neste sentido:


APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA SOB O RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI nº 9.099/95 (LEI DO JUIZADO ESPECIAL). INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aiuaba, nos termos do rito especial previsto na Lei nº 9099/95. Por tal razão, o recurso cabível em face da referida sentença é o Recurso Inominado, com fundamento legal no art. 41, da Lei 9099/95. 2. A interposição de recurso de apelação com pedido de encaminhamento ao TJ/CE em vez de Recurso Inominado com encaminhamento à Turma Recursal configura erro grosseiro, de modo que se mostra insuscetível a aplicação do principio da fungibilidade no presente caso. 3.(...). 4. Remessa dos autos para processamento perante a turma recursal competente. (TJ-CE - AC: 00002070320198060030 Aiuaba, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). (grifo nosso).


 Dessa forma, percebe-se a adoção do rito sumaríssimo atinentes à referida lei dos Juizados Especiais Cíveis nos atos ordinatórios.


 Logo, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em ato contínuo, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição.


 Intimem-se. Cumpra-se.


 


Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. 


 


 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO


                             Relator




 

(TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000097-78.2015.8.18.0072 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

Detalhes

Processo

0000097-78.2015.8.18.0072

Órgão Julgador

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Órgão Julgador Colegiado

1ª Turma Recursal

Relator(a)

MANOEL DE SOUSA DOURADO

Classe Judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Competência

Turma Recursal

Assunto Principal

Perdas e Danos

Autor

JOSE RODRIGUES DE SANTANA

Réu

BANCO ORIGINAL S/A

Publicação

07/12/2023