RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCRO CESSANTE. CHOQUE DE VEÍCULO DO REQUERIDO CONTRA VEÍCULO DO AUTOR. CULPA DO REQUERIDO. COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Restou comprovado nos autos que o autor utilizava seu veículo como instrumento de trabalho, então, não se pode entender como mero aborrecimento a situação do autor, que após o acidente de trânsito ficou sem possibilidade de meios de obter o seu sustento, principalmente, porque não houve ato do requerido no sentido de resolver o ato ilícito causado, estando caracterizado os danos morais. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010069-65.2017.8.18.0084 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010069-65.2017.8.18.0084

RECORRENTE: DANILO SA BENEVIDES MAGALHAES

Advogado(s) do reclamante: ERNANDES PAULINO GOMES SOUSA

RECORRIDO: JOSE LOPES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: HERVAL RIBEIRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCRO CESSANTE. CHOQUE DE VEÍCULO DO REQUERIDO CONTRA VEÍCULO DO AUTOR. CULPA DO REQUERIDO. COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Restou comprovado nos autos que o autor utilizava seu veículo como instrumento de trabalho, então, não se pode entender como mero aborrecimento a situação do autor, que após o acidente de trânsito ficou sem possibilidade de meios de obter o seu sustento, principalmente, porque não houve ato do requerido no sentido de resolver o ato ilícito causado, estando caracterizado os danos morais. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial a fim de: a) afastar o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, pois ausente comprovação robusta e concreta nesse sentido; b) o demandado condenar ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais com correção monetária incidente a partir dessa decisão, pela tabela prática do TJPI, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;

O recorrente/requerido inconformado com a sentença, interpôs recurso inominado alegando, em síntese, ausência de culpa do condutor do veículo do recorrente, não configuração de danos morais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 03/05/2024