APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação de DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA de intimação prévia do credor. Recurso conhecido e provido. 1. A prescrição intercorrente encontra-se dentre as hipóteses de extinção da Execução, conforme dispõe o art. 924, do CPC /15: “extingue-se a execução quando: ocorrer a prescrição intercorrente”. 2. Entretanto, segundo jurisprudência consolidada no STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente é exigida a comprovação da inércia do exequente. Precedentes. 3. In casu, em dezembro de 2020, houve a penhora de valores na conta da executada (id. 12085911, pág. 141), fato que, na esteira do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, causou a interrupção da prescrição intercorrente (REsp 1340553). 4. Ora, se ocorreu causa interruptiva da prescrição em dezembro de 2020, certo que, no momento em que prolatado o julgado recursado, em março de 2023, a dívida não estava prescrita, considerando o prazo trienal, previsto no art. 206, §3°, I, do CC/02. 5. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, a decretação da prescrição intercorrente depende de prévia intimação do credor. E, no caso dos autos, o exequente, ora apelante, não foi previamente intimado para se manifestar sobre a possível prescrição. 6. Desse modo, anulada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento à Execução, pela ausência de configuração da prescrição intercorrente. 7. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0019731-94.2008.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0019731-94.2008.8.18.0140

APELANTE: TERESINHA DE JESUS BARROSO LEAL, IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA, HUGO PORTELA IBIAPINA FILHO, JULIANO LEAL DE CARVALHO

APELADO: ROBERTA JANAINA TAVARES OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA JANAINA TAVARES OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação de DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA de intimação prévia do credor. Recurso conhecido e provido.

1. A prescrição intercorrente encontra-se dentre as hipóteses de extinção da Execução, conforme dispõe o art. 924, do CPC /15: “extingue-se a execução quando: ocorrer a prescrição intercorrente”.

2. Entretanto, segundo jurisprudência consolidada no STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente é exigida a comprovação da inércia do exequente. Precedentes.

3. In casu, em dezembro de 2020, houve a penhora de valores na conta da executada (id. 12085911, pág. 141), fato que, na esteira do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, causou a interrupção da prescrição intercorrente (REsp 1340553).

4. Ora, se ocorreu causa interruptiva da prescrição em dezembro de 2020, certo que, no momento em que prolatado o julgado recursado, em março de 2023, a dívida não estava prescrita, considerando o prazo trienal, previsto no art. 206, §3°, I, do CC/02.

5. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, a decretação da prescrição intercorrente depende de prévia intimação do credor. E, no caso dos autos, o exequente, ora apelante, não foi previamente intimado para se manifestar sobre a possível prescrição.

6. Desse modo, anulada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento à Execução, pela ausência de configuração da prescrição intercorrente.

7. Apelação Cível conhecida e provida.

 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, para anular o julgado recursado. Consequentemente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado prosseguimento à Execução, uma vez que não configurada a prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa, nos termos do voto do Relator.

 

 

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESINHA DE JESUS BARROSO LEAL e IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP contra sentença da 5ª Vara Cível de Teresina – PI que, nos autos do Cumprimento de Sentença apresentado em face de ROBERTA JANAINA TAVARES OLIVEIRA, extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente (art. 206, § 3º, VIII), nos seguintes termos:

(...)

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do CPC.

(...)

APELAÇÃO CÍVEL: o Exequente, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou que: i) no dia 05/12/2020 ocorreu a indisponibilidade de R$ 5.570,46 (cinco mil quinhentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) na conta bancária da executada, causa interruptiva da prescrição; ii) instada a se manifestar, a parte exequente requereu a penhora de até 30% (trinta por cento) do comprovado salário auferido pela executada, além de outras diligências; iii) o juízo a quo determinou a intimação da devedora para manifestação, porém, a executada permaneceu inerte; iv) em vez do juízo de origem analisar o pedido de penhora, apenas decretou a prescrição intercorrente; v) sequer houve suspensão da execução; vi) a parte exequnete sempre se mostrou diligente, antendendo a todos os pronunciamentos judiciais. Com base nessas razões, pleiteou o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença apelada, remetendo os autos para instância de base para o regular prosseguimento da execução.

Embora intimada, a parte apelada não contra-arrazoou o recurso.

É o relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento em sessão por videoconferência.

 

 

VOTO

 

Voto

1. DA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

2. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e encontra-se devidamente preparada.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada ; b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

3. FUNDAMENTAÇÃO - a configuração, ou não, da prescrição intercorrente na Execução

Conforme relatado, insurge-se o Exequente, ora Apelante, contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, in verbis:

Art. 206. Prescreve:

[...]

§ 3^o Em três anos:

[...]

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

De inicio, importante destacar que a referida prescrição encontra-se dentre as hipóteses de extinção da Execução, conforme dispõe o art. 924, do CPC /15, in verbis:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Entretanto, segundo jurisprudência consolidada no STJ, para seu reconhecimento é exigida a comprovação da inércia do exequente, conforme se infere do recente julgado da Corte Superior:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente. Precedentes.

2. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, de caracterização da inércia da parte autora, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp 1015938/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018)

A princípio, verifico que a sentença não deixou claro o período de inércia do exequente, ora apelante, que teria resultado na prescrição da execução.

Vejo ainda que, em dezembro de 2020, houve a penhora de valores na conta da executada (id. 12085911, pág. 141), fato que, na esteira do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, causou a interrupção da prescrição intercorrente. A respeito disso, destaco trecho do julgado do REsp 1340553, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121).

Ora, se ocorreu causa interruptiva da prescrição em dezembro de 2020, certo que, no momento em que prolatado o julgado recursado, em março de 2023, a dívida não estava prescrita, considerando o prazo trienal previsto no art. 206, §3°, I, do CC/02. Tal constatação, por si só, a meu ver, é suficiente para o provimento do recurso e anulação do julgado.

De mais a mais, observo que o credor conduziu devidamente o processo de Execução, peticionando sempre que intimado para tanto. Inclusive, antes da sentença objurgada, o exequente requereu diversas diligências, impulsionando o processo executivo, pedidos que, porém, não foram analisados pelo juízo primevo.

Ademais, conforme jurisprudência do STJ, a decretação da prescrição intercorrente depende de prévia intimação do credor, conforme se infere da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A OPOSIÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

1. Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1792242/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021).

E, no caso dos autos, o exequente, ora apelante, não foi previamente intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente.

Dessa forma, julgo pela reforma da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento à Execução, pela ausência de configuração da prescrição intercorrente no caso em apreço.

4. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e lhe dou provimento para anular o julgado recursado

Consequentemente, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado prosseguimento à Execução, uma vez que não configurada a prescrição intercorrente.

 

Sem honorários advocatícios.

 

Sessão Ordinária por videoconferência realizada nesta data, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (convocado).

Impedimento/Suspeição: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de junho de 2024.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR