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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0753647-85.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Documental ]
AGRAVANTE: TERESA TAVARES DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TERESA TAVARES DOS SANTOS contra decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800611-10.2023.8.18.0042) ajuizada pela ora agravante, em face do ITAU CONSIGNADO S/A.

Na referida decisão  (Num. 11027369 - Pág. 28 - 29), o d. juízo de 1º grau, ao apreciar questão relativa à carga probatória, consignou que o ônus da prova em relação à juntada de extratos bancários seria da agravante (consumidora). Ato contínuo, determinou a juntada da referida documentação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Em suas razões recursais (Num. 11027368), a agravante afirma que a apresentação de extratos bancários é dispensável para a propositura da ação na origem (art. 320 do CPC) e que a decisão agravada é capaz de causar-lhe dano irreparável, qual seja, a extinção do feito sem resolução do mérito (indeferimento da petição inicial). Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso no que concerne à determinação de juntada aos autos dos extratos bancários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de dispensa de preparo (hipossuficiência). Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do instrumental, com a desconstituição da decisão impugnada.

É o relatório. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos de origem, constata-se que sobreveio Sentença nos autos da Ação Declaratória (Proc. nº 0800611-10.2023.8.18.0042) julgando-se a demanda nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, IV, VI, do CPC, considerando a ausência de emenda à inicial e a falta de demonstração de interesse e legitimidade na presente demanda, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Com a substituição da decisão agravada por sentença superveniente, resta prejudicado o presente agravo em face da aludida decisão.

Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]

Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado nº 3 – ENFAM).

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, III, ambos do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

 Relator