poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0001921-61.2016.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Citação]
APELANTE: MARIA JOSE DOS ANJOS RODRIGUES
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, Id 838117, impugnando sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança, ajuizada pela MARIA JOSÉ DOS ANJOS RODRIGUES, ora apelada.

Apesar da denominação atribuída ao recurso, a insurgência foi apreciada nesta e. 2ª Câmara de Direito Público como apelação cível, consoante o acórdão Id 3345389.

Em razão disso, o Estado do Piauí atravessou o petitório Id 4067280 pleiteando o chamamento do feito à ordem para que “seja tornado sem efeito o acórdão de id 3345389, remetendo-se os autos à Turma Recursal competente para apreciação e julgamento do Recurso Inominado apresentado”.

O acórdão de Id nº 3345389 foi devidamente anulado, conforme julgamento sob o Id nº 10270423.

Após a certificação do trânsito em julgado do acórdão sob o Id nº 10270423, os autos foram encaminhados ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos-PI.

Após despacho ordinatório do juiz singular, as partes se manifestaram – Petição de Id nº 12690146, no sentido de que estavam aguardando a remessa dos autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, de acordo com o que restou decidido no acórdão sob o Id nº 10270423.

Em seguida, os autos, ao invés de terem sido encaminhados às Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Piauí, estes vieram, equivocadamente, para este tribunal de Justiça.

Tendo em vista a competência da Turma Recursal para conhecer, processar e julgar recurso inominado em decorrência de sentença prolatada sob o rito da lei dos juizados, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com a remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS deste Estado.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina (PI),data de assinatura no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

                                                Relator