EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS. 1. O trecho do recurso que trata da desnecessidade de procuração pública não ataca os fundamentos expostos na decisão agravada, que determinou a juntada de procuração atual com firma reconhecida. 2. A ausência de argumentação apta caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade, descortinando-se, assim, quadro que inviabiliza o conhecimento, nessa parte, do recurso. 3. Verifica-se que a parte autora juntou com a inicial o seu comprovante de residência, apresentando a fatura de energia referente ao mês de 02/2023, em nome da sua esposa, conforme certidão de casamento também juntada aos autos. Constata-se, igualmente, que o ajuizamento da demanda ocorreu em 05/2023. 4. Extrai-se que há no feito comprovante de residência atual (últimos 03 meses) da parte autora, estando ausente, pois, suporte jurídico para a determinação exarada pelo juízo de origem, uma vez que já cumprida a exigência citada. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756266-85.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756266-85.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: RAIMUNDO ALVES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS. 1. O trecho do recurso que trata da desnecessidade de procuração pública não ataca os fundamentos expostos na decisão agravada, que determinou a juntada de procuração atual com firma reconhecida. 2. A ausência de argumentação apta caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade, descortinando-se, assim, quadro que inviabiliza o conhecimento, nessa parte, do recurso. 3. Verifica-se que a parte autora juntou com a inicial o seu comprovante de residência, apresentando a fatura de energia referente ao mês de 02/2023, em nome da sua esposa, conforme certidão de casamento também juntada aos autos. Constata-se, igualmente, que o ajuizamento da demanda ocorreu em 05/2023. 4. Extrai-se que há no feito comprovante de residência atual (últimos 03 meses) da parte autora, estando ausente, pois, suporte jurídico para a determinação exarada pelo juízo de origem, uma vez que já cumprida a exigência citada. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento, para determinar o normal prosseguimento da ação na origem sem necessidade de apresentar endereço atual do autor, por já existir referido documento nos autos, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAIMUNDO ALVES PEREIRA contra decisão proferida nos autos do processo nº. 0800899-03.2023.8.18.0027 em que litiga com BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora agravado.

A referida decisão determinou que a parte agravante/autora trouxesse aos autos procuração atual com firma reconhecida e comprovante de residência atual, na forma seguinte:

 

“Ante o exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. No mesmo prazo, deve ainda a parte autora juntar comprovante de residência atual (últimos 03 meses) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória. Além de elementos mínimos como cópia do suposto contrato e dos extratos bancários.”

 

Em suas razões recursais, alega a parte agravante, em síntese: desnecessidade de procuração pública, destacando ser válida a procuração particular, em conformidade com o art. 595 do CC, bem ainda que, nos termos do art. 654 do CC, não há vedação para analfabeto outorgar procuração particular a advogado; desnecessidade de comprovante de residência atualizado, pois referido documento não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia em atualizar o comprovante de residência não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. Requer, liminarmente, que sejam suspensos os efeitos da decisão interlocutória de origem, com a determinação do prosseguimento do feito, sem a necessidade de juntada de procuração e comprovante de residência atualizados, e, no mérito, que seja provido o recurso.

Nos termos da decisão de ID 11831292, o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, deferido o efeito suspensivo pleiteado, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada, que determinou juntar comprovante de residência atual em nome do autor, e, por consequência, determinou o normal prosseguimento da ação na origem, até ulterior julgamento do recurso. 

Contrarrazões da parte agravada no ID 12710746.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAIMUNDO ALVES PEREIRA contra decisão proferida nos autos do processo nº. 0800899-03.2023.8.18.0027 em que litiga com BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora agravado.

A referida decisão determinou que a parte agravante/autora trouxesse aos autos procuração atual com firma reconhecida e comprovante de residência atual.

Irresignada com a decisão, a parte autora, ora agravante, em suas razões recursais, alega, em síntese: desnecessidade de procuração pública, destacando ser válida a procuração particular, em conformidade com o art. 595 do CC, bem ainda que, nos termos do art. 654 do CC, não há vedação para analfabeto outorgar procuração particular a advogado; desnecessidade de comprovante de residência atualizado, pois referido documento não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia em atualizar o comprovante de residência não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. 

Pois bem. Ratifico o conhecimento parcial do recurso, conforme decisão de ID 11831292, vez que o agravante, quando relata da desnecessidade de procuração pública, não ataca os fundamentos expostos na decisão agravada, que, no caso em exame, por não ser a parte autora pessoa analfabeta, determinou a juntada de procuração atual com firma reconhecida.

Assim, nesta parte, ausente a dialeticidade, vez que o magistrado de origem determinou a juntada de procuração atual com firma reconhecida e a parte agravante, quanto à citada matéria, apesar de ser pessoa alfabetizada, argumenta a desnecessidade de procuração pública, invocando a regra do art. 595 do Código Civil.  

Logo, a ausência de argumentação apta caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade, descortinando-se quadro que inviabiliza o conhecimento, nesta parte, do recurso.  

Prosseguindo, compete examinar o inconformismo do agravante quanto à determinação de juntada do comprovante de residência atual e em seu nome.

Enuncio, desde logo, que referida determinação já se encontra cumprida nos autos de origem.

Em análise do feito, verifica-se que a parte autora juntou com a inicial o seu comprovante de residência, apresentando a fatura de energia referente ao mês de 02/2023, em nome da sua esposa, conforme certidão de casamento também juntada aos autos. Constata-se, igualmente, que o ajuizamento da demanda ocorreu em 05/2023.

Portanto, extrai-se que há no feito comprovante de residência atual (últimos 03 meses) da parte autora, estando ausente, pois, suporte jurídico para a determinação exarada pelo juízo de origem, visto que, como já asseverado, encontra-se cumprida a exigência citada.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento, para determinar o normal prosseguimento da ação na origem sem necessidade de apresentar endereço atual do autor, por já existir referido documento nos autos. 

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS