EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756757-29.2022.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 22/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756757-29.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: CARLOS EMANUEL SILVA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: BRUNA MYLENA FERNANDES NOGUEIRA

AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS EMANUEL SILVA RIBEIRO, contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária c/c Danos Materiais e Morais (Processo nº 0825185-31.2022.8.18.0140, 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI), proposta contra o MUNICÍPIO DE TERESINA, ora agravado.

O d. Magistrado a quo, através da decisão monocrática, ora impugnada, indeferiu a gratuidade da justiça determinando o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

O agravante argumenta que a decisão agravada que indeferiu pedido a Assistência Judiciária Gratuita merece reforma, haja vista não possuir condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, em decorrência de sua insuficiência financeira.

Requer a concessão de efeito suspensivo ativo a fim de conceder a gratuidade da justiça.

Por fim, o conhecimento e provimento do recuso, com a reforma da decisão hostilizada.

Por despacho, fora determinado a intimação do agravante para fazer comprovar sua hipossuficiência, tendo o mesmo feito juntada de sua declaração de imposto de renda.

É, em resumo, o que interessa relatar.

Consta decisão deferindo a gratuidade da justiça ao agravante.

Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão guerreada.

O Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso.

É, em resumo, o que interessa relatar.

 

 

VOTO

 

VOTO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

O Agravo de Instrumento merece ser CONHECIDO, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil prevê o art. 99, §2º que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise subjetiva do respectivo magistrado.

Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Em análise ao contexto, observa-se que conforme Declaração de Imposto de Renda anexado aos autos, o total de rendimentos tributáveis do recorrente é de vinte de um mil, quinhentos e um reais e quarenta e quatro centavos (R$ 21.501,44), o que comprova um rendimento mensal de um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos (R$ 1.653,95).

E de acordo com o Sistema de Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais, disponível no site do TJ-PI, o valor das custas processuais, considerando o valor da causa de origem de sessenta e cinco mil, cento e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos (R$ 65.139,24), será em torno de seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dez centavos (R$ 6.458,10), montante que corresponde a mais que o triplo do total do rendimento mensal da parte agravante, razão pela qual entendo demonstrada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais neste momento, ressalvada a condição de que, se sagrar-se vencedor na ação originária, terá que pagar as respectivas custas.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO deste AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de reformar a decisão hostilizada, deferindo a gratuidade ao recorrente.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 22/02/2024