RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO DO FONAJE Nº 28. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. DESISTÊNCIA DO ACORDO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801059-39.2021.8.18.0143 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 27/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801059-39.2021.8.18.0143

RECORRENTE: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

RECORRIDO: FRANCISCO ALVES FILHO

Advogado(s) do reclamado: ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES, ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO DO FONAJE Nº 28. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. DESISTÊNCIA DO ACORDO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801059-39.2021.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RECORRIDO: FRANCISCO ALVES FILHO
Advogados do(a) RECORRIDO: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE - CE32836-A, ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES - CE41552-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO em razão de empréstimo consignado efetuado no benefício da parte autora sem sua anuência.

Sobreveio sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte demandante nas custas processuais, conforme previsto no artigo 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado Cível nº 28 do FONAJE.

No entanto, o Banco réu protocolou pedido de homologação de acordo e em seguida protocolou nova peça requerendo a desconsideração da peça de pedido de homologação de acordo juntada aos autos. Todavia, o juízo a quo entendeu que a solução da lide ocorre por autocomposição e a intervenção do judiciário limita-se a verificar o cumprimento dos requisitos formais e processuais para extinção do processo e homologou o acordo celebrado pelas partes por sentença com resolução do mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, do CPC.

Razões do recurso do BANCO PAN S.A em que alega: o banco, ora recorrente, desistiu do acordo, antes do mesmo ser, efetivamente, homologado e consequentemente, no momento em que a sentença foi proferida, o negócio jurídico estava eivado de vício, pois não preexistia mais o seu consentimento, ou seja, a convergência de vontades restou descaracterizada. Por fim, requer reforma de decisão proferida pelas razoes expostas.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos detidamente, observo que a parte autora deixou de comparecer à audiência de conciliação, tampouco comprovou que sua ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95). Com relação ao aspecto jurídico, nos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/95, a contumácia se dará pelo não comparecimento do autor à qualquer das audiências do processo, o que implicará na aplicação de multa por contumácia e a extinção do processo sem resolução de mérito, como dispõe o art. 51 da Lei 9.099/95.

Portanto, a ausência da parte autora/recorrente à audiência de conciliação, sem justificativa idônea para tanto, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, tal como determinado na origem inicialmente.

No entanto, as partes celebraram acordo extrajudicial. Acordaram o valor de R$3.000,00 (três mil reais)para pôr fim a lide. Contudo, o Banco réu peticionou nos autos, informando a sua desistência do acordo antes de sua homologação, alegando que houve sentença de extinção do processo em razão da ausência da parte autora na audiência.

Acordo é a representação da vontade das partes, que se presta à composição, visando à solução do litígio. A intenção do recorrente de desistir do acordo revela sua vontade em não atribuir ao mesmo validade jurídica, impossibilitando, por conseguinte, a sua homologação judicial.

De maneira efetiva, se antes da homologação uma das partes acordantes manifesta a sua vontade de reposicionar-se, não mais anuindo com os termos do acordo, retratando-se expressamente, como ocorreu nos autos, não há como aperfeiçoá-lo, homologando-o, porquanto a convergência de vontades restou descaracterizada. Em sendo assim, a desistência da celebração do acordo por uma das partes, em momento anterior à intervenção judicial, constitui óbice à sua homologação.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para dar-lhe provimento para: anular o ato de homologação do acordo e extinguir o processo sem apreciação de mérito com fulcro nos arts. 9º, caput e 51, i, da lei nº 9.099/95 ante a contumácia do autor.

Sem ônus de sucumbência ante o resultado do julgado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.