poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0753131-65.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: MARIA IVANA DE ARAUJO COSTA REZENDE SANTANA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A PERDA DO OBJETO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – PROVIMENTO AO RECURSO.

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo Interno interposto por ESTADO DO PIAUI contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0752599-28.2022.8.18.0000, interposto contra MARIA IVANA DE ARAUJO COSTA REZENDE SANTANA, ora agravada.

Na decisão agravada, houve a negação de seguimento ao recurso em razão da perda superveniente do objeto, haja vista a prolação de sentença no processo principal.

A parte agravante em suas razões recursais requereu a reforma da decisão, por alegar que, na origem, trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, sendo o recurso cabível o Agravo de Instrumento.

Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.

É, em resumo, o que interessa relatar.

Insurge-se a parte agravante sobre a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 0753131-65.2023.8.18.0000, ante a perda do objeto por prolação de sentença nos autos principais.

Verifica-se que, de fato, assiste razão à parte agravante, tendo em vista que o Agravo de Instrumento a que se negou provimento visa discutir termos da sentença que o originou, não havendo que se falar em perda do objeto.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática a fim de conhecer do Agravo de Instrumento nº 0752599-28.2022.8.18.0000, dando-lhe o regular seguimento.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos de acordo com o Provimento nº. 016/2009, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 6 de dezembro de 2023.