PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO QUE JÁ FORA JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PREVENÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Compulsando os autos recentemente digitalizados, percebo que a Apelação Cível posta em análise já fora julgada na 3ª Câmara Especializada Cível (ID 14178496), pelo Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, à época. Assim, resta incabível a nova análise do recurso, visto que já foi apreciado, havendo, inclusive, prevenção da 3ª Câmara Especializada Cível. 2. O equívoco se deu pois anteriormente o processo não havia sido digitalizado em sua integralidade (ID 3589582), mas, agora, com a digitalização integral das peças processuais, é possível se constatar a coisa julgada no caso. 3. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000313-88.2014.8.18.0067 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000313-88.2014.8.18.0067

APELANTE: LUIZ CARLOS DE SOUSA MACHADO

Advogado(s) do reclamante: MATIAS DE BRITO MORAIS

APELADO: MANOEL JOSE MACHADO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO QUE JÁ FORA JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PREVENÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Compulsando os autos recentemente digitalizados, percebo que a Apelação Cível posta em análise já fora julgada na 3ª Câmara Especializada Cível (ID 14178496), pelo Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, à época. Assim, resta incabível a nova análise do recurso, visto que já foi apreciado, havendo, inclusive, prevenção da 3ª Câmara Especializada Cível.

2. O equívoco se deu pois anteriormente o processo não havia sido digitalizado em sua integralidade (ID 3589582), mas, agora, com a digitalização integral das peças processuais, é possível se constatar a coisa julgada no caso.

3. Embargos conhecidos e providos.

RELATÓRIO

Processo nº 0000313-88.2014.8.18.0067 / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DE SOUSA MACHADO

EMBARGADO: MANOEL JOSÉ MACHADO

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de embargos de declaração (id 8096526) opostos pela LUIZ CARLOS MACHADO em face do acórdão (id 7735302) que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.

Nas razões dos aclaratórios, a embargante argumenta pela existência de omissão pois nos autos já existe um 1º acórdão anterior (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.001510-2), que foi julgado e deve ser considerado, em razão da presença de um pressuposto processual negativo (coisa julgada).

Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

VOTO

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DO MÉRITO DOS EMBARGOS

Cuida-se de embargos de declaração (id 8096526) opostos pela LUIZ CARLOS MACHADO em face do acórdão (id 7735302) que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.

Conheço do recurso, posto que regular e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito.

Consoante relatado, a embargante argumenta pela existência de omissão pois nos autos já existe um 1º acórdão anterior (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.001510-2), que foi julgado e deve ser considerado, em razão da presença de um pressuposto processual negativo (coisa julgada).

Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

A partir da leitura atenta do acórdão embargado, vislumbro existir omissão no julgado.

Compulsando os autos recentemente digitalizados, percebo que a Apelação Cível posta em análise já fora julgada na 3ª Câmara Especializada Cível (ID 14178496), pelo Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, à época.

 

Assim, resta incabível a nova análise do recurso, visto que já foi apreciado, havendo, inclusive, prevenção da 3ª Câmara Especializada Cível.

 

O equívoco se deu pois anteriormente o processo não havia sido digitalizado em sua integralidade (ID 3589582), mas, agora, com a digitalização integral das peças processuais, é possível se constatar a coisa julgada no caso.

 

Dessa forma, o acórdão embargado deve ser anulado, visto a impossibilidade de novo julgamento do recurso.

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes concedo provimento, anulando o acórdão embargado (ID 7735302), posto que já houve julgamento da Apelação Cível na 3ª Câmara Especializada Cível (ID 14178496), pelo Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, ao tempo em que determino a redistribuição dos autos ao Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, prevento no caso, por ter assumido o acervo do Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho.

É como voto.

Teresina, 13/08/2024