APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VERBAS TRABALHISTAS. MUNICÍPIO. 1 O cerne da presente demanda versa sobre cobranças de verbas trabalhistas devidas, em razão das partes e da natureza dos interesses ora discutidos, considerando que o autor exerceu os cargos de Coordenador de Apoio Psicológico, a partir de 11 de janeiro de 2013; cargo de Coordenador de Assistência Social, a partir de 25 de fevereiro de 2014; e, Administrador de Fundo Especial, de 29 de julho de 2014, até 02 de setembro de 2014, quando exonerado de seu cargo da Prefeitura Municipal de Esperantina – PI. 2 Analisando o feito, depreende-se que o apelante, ora, executado na origem, e, também, no presente recurso, apresentou impugnação aos valores apresentados na petição contida no evento anterior de forma genérica, sem apresentar o valor que entende como correto através de memória de cálculo, limitando-se a se referir que o valor é extremamente excessivo, sem atentar para a atualização e os juros praticados, bem como para o longo tempo transcorrido, conforme planilha detalhada pelo autor na inicial. Constada ausência da fase de liquidação, esta não merece ser acolhida, pois não se trata de sentença ilíquida, a se sujeitar a liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum, haja vista que se faz necessário a simples atualização, devendo o exequente atualizar os cálculos e apresentar o demonstrativo de evolução da dívida, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC. 3 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, mas PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença incólume em todos os seus termos. 4 O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id 6448456). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800971-57.2019.8.18.0050 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 08/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800971-57.2019.8.18.0050

APELANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA

APELADO: HAMILTON ALVES BARBOSA JUNIOR
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Advogado(s) do reclamado: HAMILTON COELHO RESENDE FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VERBAS TRABALHISTAS. MUNICÍPIO. 1) O cerne da presente demanda versa sobre cobranças de verbas trabalhistas devidas, em razão das partes e da natureza dos interesses ora discutidos, considerando que o autor exerceu os cargos de Coordenador de Apoio Psicológico, a partir de 11 de janeiro de 2013; cargo de Coordenador de Assistência Social, a partir de 25 de fevereiro de 2014; e, Administrador de Fundo Especial, de 29 de julho de 2014, até 02 de setembro de 2014, quando exonerado de seu cargo da Prefeitura Municipal de Esperantina – PI. 2) Analisando o feito, depreende-se que o apelante, ora, executado na origem, e, também, no presente recurso, apresentou impugnação aos valores apresentados na petição contida no evento anterior de forma genérica, sem apresentar o valor que entende como correto através de memória de cálculo, limitando-se a se referir que o valor é extremamente excessivo, sem atentar para a atualização e os juros praticados, bem como para o longo tempo transcorrido, conforme planilha detalhada pelo autor na inicial. Constada ausência da fase de liquidação, esta não merece ser acolhida, pois não se trata de sentença ilíquida, a se sujeitar a liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum, haja vista que se faz necessário a simples atualização, devendo o exequente atualizar os cálculos e apresentar o demonstrativo de evolução da dívida, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC. 3) DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, mas PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença incólume em todos os seus termos. 4) O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id 6448456).

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, interposta por MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI, contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Esperantina – PI, tendo como recorrido, HAMILTON ALVES BARBOSA JÚNIOR, todos qualificados e representados.

A sentença contida no id (5184272), julgou improcedente a presente impugnação.

MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI, interpôs Recurso de Apelação, requer o conhecimento e provimento do recurso, diante das narrativas contidas no id 5184278.

HAMILTON ALVES BARBOSA JÚNIOR, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao presente recurso, considerando as fundamentações no id 5184281.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id 6448456).

É o Relatório.

Passo ao voto.

I PRELIMINAR

 Não há preliminar a ser enfrentada, e, por isso, passo ao voto.

II ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

III MÉRITO

O cerne da presente demanda versa sobre cobranças de verbas trabalhistas devidas, em razão das partes e da natureza dos interesses ora discutidos, considerando que o autor exerceu os cargos de Coordenador de Apoio Psicológico, a partir de 11 de janeiro de 2013; cargo de Coordenador de Assistência Social, a partir de 25 de fevereiro de 2014; e, Administrador de Fundo Especial, de 29 de julho de 2014, até 02 de setembro de 2014, quando exonerado de seu cargo da Prefeitura Municipal de Esperantina – PI.

Em suas razões recursais (id 5184278) o apelante, resumidamente, expressa que a devida ação na origem versa sobre cumprimento de sentença no valor de R$ 13.607,56, (treze mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), considerando que o Juízo de piso, julgou improcedente os embargos à execução, isto é, menciona que a imposição unilateral dos cálculos e valores é circunstância que aponta a iliquidez do título, pois não pode ser considerado fidedigno o montante executado, principalmente em razão do ataque a certeza e liquidez do valor apurado e, que a ausência de demonstração dos critérios utilizados e comprovação dos índices utilizados na memória do cálculo contido no cumprimento de sentença fere a liquidez do título executivo, gerando assim o enriquecimento ilícito de um e o empobrecimento indevido de outrem.

Pois bem.

Analisando o feito, depreende-se que o apelante, ora, executado na origem, e, também, no presente recurso, apresentou impugnação aos valores apresentados na petição contida no evento anterior de forma genérica, sem apresentar o valor que entende como correto através de memória de cálculo, limitando-se a se referir que o valor é extremamente excessivo, sem atentar para a atualização e os juros praticados, bem como para o longo tempo transcorrido, conforme planilha detalhada pelo autor na inicial.

Nessa toada, constada ausência da fase de liquidação, esta não merece ser acolhida, pois não se trata de sentença ilíquida, a se sujeitar a liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum, haja vista que se faz necessário a simples atualização, devendo o exequente atualizar os cálculos e apresentar o demonstrativo de evolução da dívida, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC. 

Nesse sentido, examinemos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJ/MG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - INICIAL QUE VEICULA PRETENSÃO EXECUTIVA RELACIONADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA PELA EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. - O rito do cumprimento de sentença da obrigação de pagar é diferente do rito do cumprimento de sentença da obrigação de fazer. Enquanto o primeiro é regido pelos artigos 523 a 527 do CPC/15, o segundo deve seguir as disposições previstas nos artigos 536 e 537 do mesmo diploma legal - Constatado que o título executivo judicial contém obrigação de pagar e não de fazer, como descrito na inicial, deve o juiz oportunizar à parte a emenda da inicial, para que fique adequada ao fim pretendido - No cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, a petição inicial deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, além de observar os demais requisitos elencados no artigo 524 do Novo CPC - O atendimento insatisfatório da determinação de emenda autoriza o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do feito, sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10000210648051001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021) (negritamos)

Assim, não se observa plausibilidade nas argumentações do apelante, sendo satisfatório por Justiça, a manutenção da sentença vergastada.

IV DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, mas PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença incólume em todos os seus termos

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id 6448456).

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé  

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 26 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator