EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Razões de convicção contidas no acórdão embargado contemplaram a tese arguida em sede de embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, é de se negar provimento aos embargos de declaração. 2. Os Aclaratórios visam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, não se prestando para rejulgamento e reanálise da causa. 3. Caráter nitidamente protelatório dos presentes embargos, com a consequente aplicação da penalidade legal. 4. Recurso improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751591-79.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751591-79.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: AUDEMES DE SOUSA NUNES

Advogado(s) do reclamante: ALANA GOMES DE MEDEIROS, MARIANNE LAYZZE BOAVISTA OLIVEIRA NOLETO DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANNE LAYZZE BOAVISTA OLIVEIRA NOLETO DE SANTANA

AGRAVADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA, ONILDE MARIA DE JESUS DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: HEDILMA DE SOUSA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HEDILMA DE SOUSA ALMEIDA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Razões de convicção contidas no acórdão embargado contemplaram a tese arguida em sede de embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, é de se negar provimento aos embargos de declaração. 2. Os Aclaratórios visam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, não se prestando para rejulgamento e reanálise da causa. 3. Caráter nitidamente protelatório dos presentes embargos, com a consequente aplicação da penalidade legal. 4. Recurso improvido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751591-79.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: AUDEMES DE SOUSA NUNES 
Advogados do(a) AGRAVANTE: ALANA GOMES DE MEDEIROS - PI17983-A, MARIANNE LAYZZE BOAVISTA OLIVEIRA NOLETO DE SANTANA - PI14135-A

AGRAVADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA, ONILDE MARIA DE JESUS DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: HEDILMA DE SOUSA ALMEIDA - PI17652-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 12771463) opostos por AUDEMES DE SOUSA NUNES, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível (ID. 12471193) que, à unanimidade, negou provimento ao recurso.

 

Em suas razões (ID. 12771463), alega a parte autora que o acordão, apesar de alegar a necessidade de maior instrução probatória, não contemplou em si todo o aparato de provas produzidas em sede de Agravo de Instrumento, não analisou todo os fatos e argumentos ora citados, tampouco fez menção a qualquer das provas apresentadas pelo Embargante, com isso incorrendo em omissão este nobre julgador e violando o art.489, § 1º, IV.

 

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (id 14054690).

 

É o que importa relatar.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito.

II. DO MÉRITO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 12771463) opostos por AUDEMES DE SOUSA NUNES, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível (ID. 12471193) que, à unanimidade, negou provimento ao recurso.

Como cediço, a ação de interdito proibitório, de caráter possessório, visa proteger preventivamente a posse em questão. São pressupostos para essa ação: que o autor esteja na posse do bem, que haja a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e que haja o justo receio de que tal ameaça se configure.

No caso em apreço, a parte agravante apresentou documentos para fundamentar seu pedido liminar. Entretanto, os referidos documentos versam unicamente sobre a propriedade de gleba de terra de sua propriedade, não dizendo respeito da sua posse.

Por oportuno, deve-se ressaltar que a ação de interdito proibitório consiste em uma ação possessória, pelo que deve ser comprovada a posse sobre o determinado imóvel e não a propriedade.

 

De todo modo, conforme já dito, é certo e isso não se põe dúvida, que há a necessidade de ampla instrução probatória sobre os fatos controvertidos serem esclarecidos, razão pela qual o indeferimento do agravo é a medida que se impõe. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. I- Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do art. 561 do CPC, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da posse; II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável o indeferimento do pedido de expedição do mandado liminar de reintegração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.057528-0/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2020, publicação da sumula em 30/06/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REQUISITOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. - A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. - Sabe-se que em sede de direito real é apropriado que se mantenha o "status quo" da situação, em observância ao princípio "quieta non movere", que aconselha a conservação da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda; notadamente quando necessária ampla dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.123536-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020).

Logo, diante dos argumentos retromencionados, cuja disciplina evidencia a inexistência de omissão.

 

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes nego provimento.

É como voto.

 

 

Teresina, 24/02/2024