poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0759055-57.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Procuração]
AGRAVANTE: ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Elenita Matias de Oliveira Lacerda contra decisão proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito-cobrança c/c indenização por danos  morais e repetição de indébito (Proc. nº 0827792-80.2023.8.18.0140) ajuizada pela ora agravante em face do Banco Bradesco S.A., ora agravado.

Na referida decisão, o d. juízo de 1º grau, indeferiu o pleito de gratuidade de justiça conforme apresentado pela agravante, determinando, ademais, o recolhimento das respectivas custas.

Em suas razões, a agravante essencialmente pede os benefícios da gratuidade de justiça com a consequente dispensa do pagamento de custas. Garante não ter condições de arcar com tais encargos, em razão dos poucos rendimentos e obrigações de sustento da família.

No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 99, §7º, do NCPC:

Art. 99. (...)

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Ante a ausência de provas ou elementos que demonstrasse a alegada hipossuficiência, a agravante fora intimada, deixando correr in albis o prazo para fazê-lo.

 EX POSITIS e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, DENEGO seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade.

 Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

TERESINA-PI, 5 de dezembro de 2023.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator