EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - De fato, o acórdão embargado não apreciou a matéria da prescrição, devendo ser reconhecida a omissão e, nesse proceder, analisar se houve prescrição da pretensão da parte autora de ter declarado inexistente/nulo o contrato objeto da lide, com a condenação do banco réu a restituir, em dobro, os valores então consignados em seu benefício previdenciário, bem como pagar indenização por danos extrapatrimoniais oriundo de sua conduta dita abusiva. 2 - No caso dos autos, considerando que a parte autora demonstrou, quando do ajuizamento da ação em 12/11/2019, que, em relação ao contrato impugnado, o último desconto de parcela ocorreu em 07/05/2019, não se passaram 5 (cinco) anos, na forma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por imperativo lógico, não se consagrou a prescrição da pretensão da parte autora, cujo termo inicial remonta à data da última parcela do empréstimo. 3 - Necessário reconhecer que, no presente caso, existindo questionamento de prestações sucessivas, a prescrição ocorre parcela a parcela, atingindo apenas aquelas que superarem 5 (cinco) anos quando da propositura da ação. 4 - Levando em conta que o contrato em debate teve a primeira prestação em 06/2014 e a última prestação em 05/2019, sendo a ação ajuizada em 11/2019, deve ser reconhecida a prescrição no que toca ao período anterior a cinco anos da propositura da demanda. 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para reconhecer a prescrição somente no que toca ao período anterior a 5 (cinco) anos da propositura da demanda. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800512-02.2019.8.18.0100 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800512-02.2019.8.18.0100

EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

EMBARGADO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Advogado(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - De fato, o acórdão embargado não apreciou a matéria da prescrição, devendo ser reconhecida a omissão e, nesse proceder, analisar se houve prescrição da pretensão da parte autora de ter declarado inexistente/nulo o contrato objeto da lide, com a condenação do banco réu a restituir, em dobro, os valores então consignados em seu benefício previdenciário, bem como pagar indenização por danos extrapatrimoniais oriundo de sua conduta dita abusiva. 2 - No caso dos autos, considerando que a parte autora demonstrou, quando do ajuizamento da ação em 12/11/2019, que, em relação ao contrato impugnado, o último desconto de parcela ocorreu em 07/05/2019, não se passaram 5 (cinco) anos, na forma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por imperativo lógico, não se consagrou a prescrição da pretensão da parte autora, cujo termo inicial remonta à data da última parcela do empréstimo. 3 - Necessário reconhecer que, no presente caso, existindo questionamento de prestações sucessivas, a prescrição ocorre parcela a parcela, atingindo apenas aquelas que superarem 5 (cinco) anos quando da propositura da ação. 4 - Levando em conta que o contrato em debate teve a primeira prestação em 06/2014 e a última prestação em 05/2019, sendo a ação ajuizada em 11/2019, deve ser reconhecida a prescrição no que toca ao período anterior a cinco anos da propositura da demanda. 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para reconhecer a prescrição somente no que toca ao período anterior a 5 (cinco) anos da propositura da demanda.

 

RELATÓRIO

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A contra acórdão de ID 7665927, cujo teor decisório, na forma do voto do relator, dispõe:

 

“Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, a fim de reformar a sentença a quo, para: reconhecer a nulidade do contrato objeto da lide; condenar o banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados no benefício da parte apelante; condenar o banco apelado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, devendo ser aplicada a Taxa SELIC, para os danos materiais, a partir da citação, e, para os danos morais, a partir do arbitramento; determinar a compensação dos valores transferidos pelo banco à parte apelante em decorrência do contrato em discussão; e condenar o banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.”

 

Em razões recursais, alega o embargante, em síntese, que: há omissão no acórdão recorrido em relação à prescrição, visto que o primeiro desconto ocorreu em junho/2014, sendo que a ação foi proposta pela parte autora apenas em 12/11/2019, ou seja, 5 anos após a data do primeiro desconto; a prescrição é matéria de ordem pública; a sentença de origem reconheceu a prescrição parcial anteriores a novembro/2014. Requer o embargante que seja sanada a omissão apontada, a fim de reconhecer a prescrição total e, subsidiariamente, a prescrição quinquenal. 

A parte recorrida apresentou manifestação no ID 7973134, requerendo que conste expressamente a aplicação da prescrição apenas no que se refere à restituição dos valores indevidamente descontados anteriores a novembro de 2014 (5 anos da data do ajuizamento da ação).

É o relato do necessário.

 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Conheço do recurso, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A contra acórdão de ID 7665927, cujo teor decisório, na forma do voto do relator, dispõe:

 

“Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, a fim de reformar a sentença a quo, para: reconhecer a nulidade do contrato objeto da lide; condenar o banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados no benefício da parte apelante; condenar o banco apelado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, devendo ser aplicada a Taxa SELIC, para os danos materiais, a partir da citação, e, para os danos morais, a partir do arbitramento; determinar a compensação dos valores transferidos pelo banco à parte apelante em decorrência do contrato em discussão; e condenar o banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação."

 

Alega o embargante a existência de omissão no acórdão, vez que não apreciada a matéria da prescrição. Aduz que o primeiro desconto ocorreu em junho/2014 e a ação foi proposta pela parte autora apenas em 12/11/2019, ou seja, 5 anos após a data do primeiro desconto e, assim, sendo matéria de ordem pública, deve ser a prescrição analisada. Com isso, pugna pelo reconhecimento da prescrição total e, subsidiariamente, da prescrição quinquenal.

Pois bem. O recurso de embargos de declaração tem caráter integrativo, já que busca sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).

De fato, o acórdão embargado não apreciou a matéria da prescrição, devendo ser reconhecida a omissão e, nesse proceder, analisar se houve prescrição da pretensão da parte autora de ter declarado inexistente/nulo o contrato objeto da lide, com a condenação do banco réu a restituir, em dobro, os valores então consignados em seu benefício previdenciário, bem como pagar indenização por danos extrapatrimoniais oriundo de sua conduta dita abusiva.

Para apurar-se a prescrição extintiva de direito existe a necessidade de consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular.

Quanto ao tempo, a orientação firmada pela corte de uniformização de entendimento sobre aplicação de lei federal – STJ – foi no sentido de que o prazo prescricional é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

 

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

 

Quanto à inércia, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e por tratar-se de prestações sucessivas, bem como diante das condições pessoais da parte lesada, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos da pretensão da parte autora deve possuir como termo inicial de incidência a data da última parcela descontada indevidamente.

Logo, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto na conta do benefício da parte autora.

Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, consoante percebe-se das ementas doravante transcritas:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…) (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)

 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como pretendido, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional tem como termo inicial a data da lesão, qual seja, o último desconto efetuado no seu benefício previdenciário (novembro de 2008). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1395941/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019)

 

No caso dos autos, considerando que a parte autora demonstrou, quando do ajuizamento da ação em 12/11/2019, que, em relação ao contrato impugnado de nº. 544718181, o último desconto de parcela ocorreu em 07/05/2019, não se passaram 5 (cinco) anos, na forma do citado artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, por imperativo lógico, não se consagrou a prescrição da pretensão da parte autora, cujo termo inicial remonta à data da última parcela do empréstimo.

Não obstante, necessário reconhecer que, no presente caso, existindo questionamento de prestações sucessivas, a prescrição ocorre parcela a parcela, atingindo apenas aquelas que superarem 5 (cinco) anos quando da propositura da ação.

Portanto, levando em conta que o contrato em debate teve a primeira prestação em 06/2014 e a última prestação em 05/2019, sendo a ação ajuizada em 11/2019, deve ser reconhecida a prescrição no que toca ao período anterior a cinco anos da propositura da demanda.

Diante dessas considerações, é o caso de acolhimento parcial dos embargos de declaração, tão somente para reconhecer a prescrição no que toca ao período anterior a 5 (cinco) anos da propositura da ação.

 

III – DECISÃO

 

Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, para sanar a omissão alegada, com efeito integrativo ao acórdão embargado, de forma a reconhecer a prescrição somente no que toca ao período anterior a 5 (cinco) anos da propositura da demanda.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS