RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800001-09.2021.8.18.0011 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800001-09.2021.8.18.0011

RECORRENTE: 

 

RECORRIDO: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP, ALDERANE DE SOUSA LIMA, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, PAULO JOSE DE SOUSA FILHO, JULIANA ROCHA PINTO PORTELA NUNES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800001-09.2021.8.18.0011

RECORRENTE: CLEUDIS DE GUIMARAES LIMA DA SILVA, ANDRESSA ELLEN SILVA TEIXEIRA, RAISSA MOTA RIBEIRO, MARIA DOS MILAGRES MIRANDA DOS SANTOS, ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA, JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES 
Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA - PI2961-A, JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A
Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRESSA ELLEN SILVA TEIXEIRA - PI18119-A, RAISSA MOTA RIBEIRO - PI13031-A

RECORRIDO: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP, ALDERANE DE SOUSA LIMA, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, PAULO JOSE DE SOUSA FILHO, JULIANA ROCHA PINTO PORTELA NUNES
Advogados do(a) RECORRIDO: ALDERANE DE SOUSA LIMA - PI12072-A, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A, JULIANA ROCHA PINTO PORTELA NUNES - PI9576-A, PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - PI18007-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora pleiteia o pagamento dos aluguéis inadimplidos pela requerida, bem como o ressarcimento das despesas materiais referentes a reforma do imóvel.

Sobreveio sentença que JULGOU procedentes em parte os pedidos da inicial, e nesta para condenar os requeridos a pagar os seguintes valores: A) Referente a aluguel da seguinte forma: outubro no valor de R$ 649,37, e proporcional o de novembro/2019, sendo 12 dias, cujo valor final referente a estes dias, de R$ 259,74, totalizando R$ 909,11, valor sujeito a correção monetária do ajuizamento da ação (04/01/2021), nos termos da tabela prática do Tribunal de Justiça do Piauí, a multa contratual de 10% e juros legal de 1% ao mês da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil – CC. B) Referentes aos encargos decorrentes do aluguel até o mês de novembro/2019, quais sejam: recibo de serviços de chaveiro, no valor de R$ 130,00, materiais para a reforma R$ 437,00, e tarifa de água efetivo uso, R$ 225,55, totalizando o valor de R$ 825,55 (oitocentos e cinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), valor este sujeito que a correção monetária a contar do ajuizamento da ação (04/01/2021), nos termos da tabela prática do Tribunal de Justiça do Piauí e juros de mora de 1% ao mês da citação (24/08/2021), conforme art. 405 do Código Civil – CC. C) Julgou sem resolução do pedido o pedido de ressarcimento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente aos recibos pago pela proprietária imóvel Maria José Leite de Sousa, constantes da ID 13942253, pág. 2 e 3, com base no art. 485, VI, do CPC.

A parte ré interpôs recurso inominado alegando que a parte autora é Empresa de Pequeno Porte, e quando das audiências (de conciliação e instrução), não foi representada pelo Empresário Individual e nem pelo sócio dirigente, em clara afronta ao Enunciado 141 do FONAJE. Por fim, requer o provimento do recurso para extinguir o feito sem resolução de mérito.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, quanto a alegação da recorrente que a parte autora descumpriu a previsão do Enunciado nº 141 do FONAJE, tenho que não merece prosperar, eis que, a jurisprudência dos tribunais nacionais afasta a aplicabilidade do citado enunciado, por considerar um embaraço injustificável ao acesso à justiça, conforme julgado a seguir:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. PARTE AUTORA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DO SÓCIO DIRIGENTE À AUDIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL PARA COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto por Cooper Cob Recuperação de Ativos Eireli - EPP, em face da sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2. Em razões recursais, pugna pelo prosseguimento regular do feito. Defende a não aplicação do Enunciado 141 do FONAJE. 3. Com razão o recorrente. O enunciado 141 do FONAJE, ao estabelecer que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando reclamantes, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, impõe restrição ao direito da parte que a própria legislação especial não prevê. Ainda, importante observar que inexiste prejuízo no comparecimento de preposto credenciado à audiência (art. 9, § 4º, Lei nº 9.099/95), como ocorreu no caso (carta de preposição - mov. 23.2) 4. Desse modo, não possuindo o enunciado 141 do FONAJE poder normativo e sendo a imposição constante nele incompatível com os princípios da informalidade, celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais, deve ser afastada a extinção do processo sem resolução de mérito, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. […]

(TJ-PR - RI: 00024963520208160113 Marialva 0002496-35.2020.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 07/02/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/02/2022)(grifo nossos).

No mérito, compulsando os autos, verifica-se que restou incontroverso a inadimplência da ré referente ao contrato de aluguel formulado pelas partes, conforme atesta os documentos anexado à exordial.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação em razão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 04/03/2024