JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CALÚNIA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. ARTS. 138, 139, 140 E 147 DO CP. PRESCRIÇÃO. ART. 109, V e VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. – Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000055-23.2012.8.18.0011 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 23/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000055-23.2012.8.18.0011

APELANTE: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO, MARIA DE FATIMA SILVA LOBAO, JOAO CAMPELO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO OLIVEIRA LOBAO

APELADO: MARIA DA CRUZ SILVA CUNHA, MARIA JOSE SILVA, JOSE RIBAMAR CAMPELO DA SILVA, ANTONIO JOSE CAMPELO DA SILVA, SANDRA SILVA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DANIEL BARBOSA ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CALÚNIA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. ARTS. 138, 139, 140 E 147 DO CP. PRESCRIÇÃO. ART. 109, V e VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. – Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000055-23.2012.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO, MARIA DE FATIMA SILVA LOBAO, JOAO CAMPELO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO - PI3538-A

RECORRIDO: MARIA DA CRUZ SILVA CUNHA, MARIA JOSE SILVA, JOSE RIBAMAR CAMPELO DA SILVA, ANTONIO JOSE CAMPELO DA SILVA, SANDRA SILVA DO NASCIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO DANIEL BARBOSA ARAUJO - PI11101-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Queixa Crime intentada pelos querelantes em desfavor de MARIA DA CRUZ SILVA CUNHA, MARIA JOSÉ SILVA, JOSÉ RIBAMAR CAMPELO DA SILVA, ANTÔNIO CAMPELO DA SILVA e SANDRA SILVA DO NASCIMENTO, imputando a estes a prática dos crimes previstos no arts. 138, 139, 140 e 147 do Código Penal.

Sobreveio sentença (ID 3465260 – Pág. 257/263) que rejeitou a queixa-crime oferecida nos autos, tendo em vista a inexistência de justa causa para o exercício de uma ação penal.

Razões da Recorrente (ID 3465260 – Pág. 295-301) alegando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para condenar os réus nos delitos imputados.

Contrarrazões apresentadas (ID 3465260 – Pág. 318-325).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição, conforme os fundamentos a seguir.

Os delitos de injúria e ameaça possuem pena máxima de 06 (seis) meses. Os delitos de calúnia e difamação possuem pena máxima de 01 (um) ano. Assim, prescrevem, respectivamente em três e quatro anos, nos termos do artigo 109 do CP:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

[…]

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Observa-se que o fato imputado aos réus ocorreu em 18/10/2011. A queixa-crime não foi sequer recebida, já tendo transcorridos ambos os prazos prescritivos.

Tendo em vista que não aconteceu nenhum dos marcos prescritivos dispostos no art. 117 do Código Penal, evidente a prescrição.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para, de ofício, reconhecer a prescrição, decretando extinta a punibilidade do réu quanto aos crimes imputados aos réus, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, incisos V e VI, todos do Código Penal, ficando o mérito do recurso prejudicado.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 23/02/2024