EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Tem-se que o proprietário/guardião somente se eximirá de indenizar os danos causados por seu animal caso demonstre a inexistência de nexo de causalidade, em decorrência da culpa exclusiva da vítima ou evento de força maior, não importando a investigação de sua culpa, ou seja, a responsabilidade pelos danos causados por animal é objetiva (art. 936 do Código Civil). 2. Não há provas nos autos quanto a existência do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este e o ato do animal – ônus que incumbe ao autor. 3. A perda das criações devido ao cachorro de terceiro não enseja o dever de indenizar se a parte autora não produziu prova efetiva e concreta dos danos sofridos. 4. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000135-61.2016.8.18.0038 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000135-61.2016.8.18.0038

APELANTE: ESONILTON ANGELINO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: IZANEI PROSPERO DA SILVA

APELADO: VANDERLINO PROSPERO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: WESLLEY MOREIRA DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Tem-se que o proprietário/guardião somente se eximirá de indenizar os danos causados por seu animal caso demonstre a inexistência de nexo de causalidade, em decorrência da culpa exclusiva da vítima ou evento de força maior, não importando a investigação de sua culpa, ou seja, a responsabilidade pelos danos causados por animal é objetiva (art. 936 do Código Civil). 2. Não há provas nos autos quanto a existência do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este e o ato do animal – ônus que incumbe ao autor. 3. A perda das criações devido ao cachorro de terceiro não enseja o dever de indenizar se a parte autora não produziu prova efetiva e concreta dos danos sofridos. 4. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. 5. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ESONILTON ANGELINO DOS SANTOS em face da sentença que julgou improcedente a “Ação de Indenização e Reparação de Danos Materiais” que moveu em desfavor de VANDERLINO PROSPERO DOS SANTOS, ora apelado.

Na origem, buscou o autor o ressarcimento do prejuízo sofrido em decorrência da perda de 12 criações causada pelo cachorro do réu.

Entendeu o magistrado a quo que nenhuma prova aos autos trouxe o autor para comprovar suas alegações, nem mesmo quanto à morte de suas criações, isto é, a existência do dano, bem como não há elementos que indiquem o nexo de causalidade entre o dano alegado e o comportamento do animal. Concluiu pela ausência dos pressupostos legais para configuração da responsabilidade civil, rejeitando o pleito de indenização do autor.

Nas razões recursais, alega a parte autora/apelante: ingressou com a ação em virtude da omissão do apelado em amarrar o cachorro; houve um elo entre o comportamento de omissão do apelado e o dano sofrido, posto que perdeu 12 criações de ovinos por causa do cachorro do apelado; o apelado, proprietário do animal causador dos danos, não empregou o cuidado devido, pois mantinha o cachorro solto, apesar da reclamação do apelante; a responsabilidade do dono ou detentor de animal é objetiva; resta incontroverso a materialidade do dano causado pelo animal do apelado. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença a quo, a fim de condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais.

Sem contrarrazões da parte ré.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

Conforme relatado, o autor ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, que perdeu 12 criações de ovinos por causa do cachorro do réu. Aduziu que o seu prejuízo está em torno de R$ 3.000,00, levando em consideração que são 12 criações ao valor mínimo de R$ 250,00 cada. E, por tais razões, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Desde logo, adianto que sem razão a parte autora/apelante, não merecendo reforma a sentença a quo que julgou improcedente o seu pedido de indenização.

Conforme dispõe o artigo 936 do Código Civil: "O dono, ou detentor do animal, ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior".

Nesse viés, tem-se que o proprietário/guardião somente se eximirá de indenizar os danos causados por seu animal caso demonstre a inexistência de nexo de causalidade, em decorrência da culpa exclusiva da vítima ou evento de força maior, não importando a investigação de sua culpa. Ou seja, a responsabilidade pelos danos causados por animal é objetiva.

No presente caso, muito embora o apelante defenda que teve 12 criações de ovinos mortas pelo cachorro do apelado, não há provas nos autos quanto a existência do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este e o ato do animal – ônus que incumbe ao autor.

A perda das criações devido ao cachorro de terceiro não enseja o dever de indenizar se a parte autora não produziu prova efetiva e concreta dos danos sofridos. 

Consoante consignado em sentença, não existe comprovação pelo autor “nem mesmo quanto à morte de suas criações”, de modo que a própria existência do dano não restou efetivamente delineada. 

Verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito.

Assim, não caracterizados os pressupostos legais para configuração da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido inicial, não merecendo reforma a sentença recorrida.

Diante do exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS