EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o pedido apresentado nesta demanda, então protocolada em 15/09/2022, consistente na apresentação em juízo do contrato de cartão de crédito nº. 0229737962525, também é objeto da ação principal já ajuizada (processo nº. 0803845-61.2022.8.18.0033). 2. Cumpre inferir que o contexto apresentado revela circunstância que conduz para a ausência de necessidade no processamento do referenciado pedido de produção antecipada de provas. 3. Não se tem mais utilidade a medida em voga, vez que já ocorrido o ajuizamento da ação principal, instaurando-se o litígio judicial entre as partes. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803754-68.2022.8.18.0033 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803754-68.2022.8.18.0033

APELANTE: RAIMUNDA PINHEIRO FERNANDES LIMA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o pedido apresentado nesta demanda, então protocolada em 15/09/2022, consistente na apresentação em juízo do contrato de cartão de crédito nº. 0229737962525, também é objeto da ação principal já ajuizada (processo nº. 0803845-61.2022.8.18.0033). 2. Cumpre inferir que o contexto apresentado revela circunstância que conduz para a ausência de necessidade no processamento do referenciado pedido de produção antecipada de provas. 3. Não se tem mais utilidade a medida em voga, vez que já ocorrido o ajuizamento da ação principal, instaurando-se o litígio judicial entre as partes. 4. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por RAIMUNDA PINHEIRO FERNANDES LIMA contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com relação ao PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, que moveu em face do BANCO PAN S.A., ora apelado.

Entendeu o magistrado de origem pela ausência de interesse de agir, visto que a finalidade da ação, pelas declarações da parte autora, consistiria em ter conhecimento do fato para justificar ou evitar o ajuizamento da ação, sendo que já protocolou o processo de conhecimento nº. 0803845-61.2022.8.18.0033, no qual há pedido para exibição do documento (contrato) objeto desta demanda. Com isso, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito.  

Em suas razões recursais, a autora/apelante alega, em síntese, que é possível o ajuizamento de uma ação autônoma de exibição de documento. Destaca que, “em recente decisão, o Colendo Sodalício reconheceu a coexistência harmônica entre a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito comum e os "novos" institutos processuais afetos à "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e à "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes), consideradas as particularidades de cada qual. (REsp 1.803.251/SC. Terceira Turma. Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22 de outubro de 2019)”. Requer o conhecimento e provimento da apelação, a fim de que seja reformada a sentença de piso, para o regular prosseguimento do feito. 

A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, conforme petição de ID 10458804.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, devido à ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Conforme relatado, pretende a apelante, RAIMUNDA PINHEIRO FERNANDES LIMA, a reforma da sentença a quo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com relação ao PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, que moveu em face do BANCO PAN S.A., ora apelado.

Na origem, a parte autora/apelante promoveu PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS visando a apresentação em juízo do contrato de empréstimo nº. 0229737962525, a fim de ter conhecimento do que autorizou descontos em seu benefício previdenciário, sob pena de ingressar com ação indenizatória.

O magistrado a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC, vez que ausente o interesse de agir, considerando já ter protocolado o processo de conhecimento nº. 0803845-61.2022.8.18.0033, no qual há pedido para exibição do documento (contrato) objeto desta demanda. 

Alega a parte autora/apelante, em síntese, que é possível o ajuizamento de uma ação autônoma de exibição de documento e que “em recente decisão, o Colendo Sodalício reconheceu a coexistência harmônica entre a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito comum e os "novos" institutos processuais afetos à "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e à "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes), consideradas as particularidades de cada qual. (REsp 1.803.251/SC. Terceira Turma. Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22 de outubro de 2019)”. 

Pois bem. Enuncio, desde logo, que não merece reparo a sentença de primeiro grau. É o que restará demonstrado a seguir.

Como é cediço, a produção antecipada de provas é cabível antes da propositura da ação principal, quando, em razão da natural demora em se chegar à fase probatória, houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação. Assim dispõe o art. 381, I, do CPC:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

[...]

Infere-se que o deferimento da produção antecipada se subordina, nessa hipótese, à comprovação do perigo de impossibilidade de produzir a prova no momento oportuno.

Destaca-se, ainda, que no referenciado dispositivo legal existem outras duas possibilidades de produção antecipada de provas, a saber: “a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito” (art. 381, II, CPC) e “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação” (art. 381, II, CPC).

Ora, no caso, a ação principal já fora ajuizada pela parte autora, protocolada sob o nº. 0803845-61.2022.8.18.0033. 

Em consulta ao sistema PJE – 1º Grau, constata-se que, em 21/09/2022, a parte autora ingressou com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIACAUTELAR” em face do BANCO PAN S/A. 

Na referida demanda, em que discute o contrato de empréstimo nº. 0229737962525, o mesmo negócio jurídico objeto do presente feito, a parte autora pleiteou: 

e) CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR para que o réu EXIBA em Juízo o CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO objeto da presente ação, como também o comprovante da TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED) na conta benefício da parte autora;  

f) Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos seguintes termos: 

f.1) DECLARAR a nulidade da relação jurídica referente ao empréstimo aqui discutido; 

f.2) DETERMINAR que o requerido restitua à parte autora os valores das prestações que foram pagas indevidamente, mas em dobro, e que seja atualizado os referidos valores de acordo com a data de cumprimento de sentença, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do CDC, acrescidos de juros e correção monetária, a partir do eventos danoso (Súmulas 43 e 54 ambas do STJ), compensando-se com o que eventualmente fora depositado na conta benefício da parte autora;

(...)

g) Que condene o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária na forma do Sumula 362 do STJ, e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 

h) a condenação do requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação;

Com efeito, verifica-se que o pedido apresentado nesta demanda, então protocolada em 15/09/2022, consistente na apresentação em juízo do contrato de cartão de crédito nº. 0229737962525, também é objeto da ação principal já ajuizada (processo nº. 0803845-61.2022.8.18.0033).

Logo, cumpre inferir que o contexto apresentado revela circunstância que conduz para a ausência de necessidade no processamento do referenciado pedido de produção antecipada de provas.

Como destacado pelo magistrado sentenciante, não se tem mais utilidade a medida em voga, vez que já ocorrido o ajuizamento da ação principal, instaurando-se o litígio judicial entre as partes.  

A propósito, segue jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROPOSITURA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Tenho que não há que se falar em medida preparatória de produção antecipada de provas quando já ajuizada a ação principal, vez que qualquer requerimento nesse sentido, deve vir incidentalmente no processo existente.

(TJ-MG - AC: 10000160419016001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2016, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2016)

Com essas considerações, não merece reforma a sentença a quo.

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença proferida em primeira instância.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS