EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. COISA JULGADA. 1. É fato incontroverso que existiu união estável entre as partes antes do casamento, tendo sido ajuizada AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, já julgada por sentença, que homologou acordo apresentado pelas partes. 2. Assim, as questões concernentes ao tempo da união estável foram analisadas e decididas na aludida demanda. 3. Tendo em vista afirmar a parte autora que os bens objeto da partilha foram adquiridos no período da união estável, resta vedada, nestes autos, a rediscussão dessa matéria, por estar acobertada da coisa julgada, impondo-se, nessa parte, a extinção do feito sem resolução do mérito, em sintonia com o disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800365-20.2020.8.18.0074 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800365-20.2020.8.18.0074

APELANTE: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO PEREIRA LIMA

APELADO: SOLIDADE MARIA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: ALANNA EUGENIA SOUSA BELO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. COISA JULGADA. 1. É fato incontroverso que existiu união estável entre as partes antes do casamento, tendo sido ajuizada AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, já julgada por sentença, que homologou acordo apresentado pelas partes. 2. Assim, as questões concernentes ao tempo da união estável foram analisadas e decididas na aludida demanda. 3. Tendo em vista afirmar a parte autora que os bens objeto da partilha foram adquiridos no período da união estável, resta vedada, nestes autos, a rediscussão dessa matéria, por estar acobertada da coisa julgada, impondo-se, nessa parte, a extinção do feito sem resolução do mérito, em sintonia com o disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido.  

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simões-PI, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, ajuizada por SOLIDADE MARIA DE SOUSA, ora apelado.

Dispõe a sentença recorrida:

Assim sendo, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: a) decretar o divórcio das partes, devendo ser expedido ofício ao 1º Cartório de Registro Civil de Teresina-PI, para fins de averbação; b) condenar o requerido a pagar, a título de alimentos ao filho menor JOÃO VICTOR SOUSA SILVA, o importe de 15% da remuneração líquida (excluídos os descontos legais), deve ser expedido Ofício ao órgão empregador do requerido José de Ribamar Pereira da Silva, CPF 035.900.033-91, matrícula 002247-X (Governo do Estado do Piauí, Lotação: Inativos da Secretaria de Fazenda) para que os descontos sejam realizados na fonte, e transferidos para a conta do BANCO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG.: 1606, OP.:013, C/P: 00109323-0, Titularidade: JOÃO VICTOR SOUSA SILVA; c) determinar que o imóvel, apartamento localizado na quadra 20, bloco 06, apartamento 201, Conjunto Morada Nova II, bairro Morada Nova, em Teresina – PI, seja dividido ente as partes em 50% para cada uma, mediante alienação, após os descontos dos valores das benfeitorias/acessões feitas exclusivamente pelo requerido após a separação só casal.

Pela sucumbência recíproca, condeno cada parte nas custas do processo e a pagar os honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cujos valores ficam com a cobrança suspensa por 05 anos, em razão da justiça gratuita que fica concedida a ambas as partes e, após o decurso do prazo, a obrigação será extinta.

Analiso o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

P.R.I.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências necessárias, proceda-se com o arquivamento dos autos, caso não haja movimento do processo pelas partes.

A parte ré/apelante, não conformada com o julgamento de origem, alega nas razões recursais, em síntese: com má-fé, a apelada requereu a partilha de bens anteriormente partilhados por convenção das partes homologada por sentença transitada em julgado, conforme se infere dos autos do processo n.º 0813820-53.2017.8.18.0140, com distribuição em 12/09/2017, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI; a sentença a quo decidiu sobre patrimônio julgado anteriormente, logo, ofende coisa julgada material e formal inserida no inciso XXXVI, do art. 5º, da CF; o juízo a quo retirou de forma grotesca e teratológica do apelante idoso seu patrimônio pessoal; da sentença recorrida, deve ser retirado a parte alusiva à partilha de bens. Com isso, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença de origem somente no tocante a partilha de bens.

A parte autora/apelada apresentou contrarrazões no ID 8726806, requerendo o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

Conheço da presente apelação, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, a parte recorrente, JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA, pretende a reforma do capítulo alusivo à partilha de bens da sentença que analisou o mérito da AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, que moveu SOLIDADE MARIA DE SOUSA, ora apelada.

Dispõe o referenciado capítulo da sentença recorrida:

"[...]

Assim sendo, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: [...] c) determinar que o imóvel, apartamento localizado na quadra 20, bloco 06, apartamento 201, Conjunto Morada Nova II, bairro Morada Nova, em Teresina – PI, seja dividido entre as partes em 50% para cada uma, mediante alienação, após os descontos dos valores das benfeitorias/acessões feitas exclusivamente pelo requerido após a separação do casal.

[...]”

Alega o apelante, em suma: com má-fé, a apelada requereu a partilha de bens anteriormente partilhados por convenção das partes homologada por sentença transitada em julgado, conforme se infere dos autos do processo n.º 0813820-53.2017.8.18.0140, com distribuição em 12/09/2017, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI; a sentença a quo decidiu sobre patrimônio julgado anteriormente, logo, ofende coisa julgada material e formal inserida no inciso XXXVI, do art. 5º, da CF; o juízo a quo retira de forma grotesca e teratológica do apelante idoso seu patrimônio pessoal; da sentença recorrida, deve ser retirada a parte alusiva à partilha de bens.

Pois bem. Em análise meritória do recurso, entendo ser o caso de reformar a sentença a quo no segmento que determinou a divisão entre as partes, em 50% para cada uma, do apartamento localizado na quadra 20, bloco 06, apartamento 201, Conjunto Morada Nova II, bairro Morada Nova, em Teresina-PI, após os descontos dos valores das benfeitorias/acessões feitas exclusivamente pelo requerido após a separação do casal.

Com efeito, é fato incontroverso que existiu união estável entre as partes antes do casamento, notadamente no período de 21/09/1997 a 13/10/2017, tendo sido ajuizada AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, que fora distribuída sob o nº. 0813820-53.2017.8.18.0140, com tramitação na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI, já julgada por sentença, que homologou acordo apresentado pelas partes.

Em sendo assim, as questões concernentes ao tempo da união estável foram analisadas e decididas nos autos do aludido processo nº. 0813820-53.2017.8.18.0140.

É o que se verifica no documento de ID 8726791, que se refere a sentença prolatada na citada AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS, processo nº. 0813820-53.2017.8.18.0140, movida pela apelada, de cujo dispositivo se extrai:

“Assim, pelo exposto, considerando satisfeitas as obrigações legais e o parecer do Ministério Público, com fulcro no art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, DECLARO DISSOLUTA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SOLIDADE MARIA DE SOUSA e JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA. Com base no art. 487, inciso III, b do CPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes no ID. 657075, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que se regerá pelas cláusulas ali gravadas, quais sejam:

[…]

5 – Os bens do casal serão vendidos e partilhados na proporção de 50% para cada;

[...]”

Logo, tendo em vista afirmar a parte autora que os bens objeto da partilha foram adquiridos no período da união estável, resta vedada, nestes autos, a rediscussão dessa matéria, por estar acobertada da coisa julgada, impondo-se, nessa parte, a extinção do feito sem resolução do mérito, em sintonia com o disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, conheço e dou provimento a apelação para, em relação ao pedido da autora de partilha de bens, que foram adquiridos no período da união estável, reconhecer a ocorrência de coisa julgada, com a consequente extinção do processo, nessa parte, sem resolução do mérito.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS