EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Considerando o valor da remuneração líquida do agravante e o valor da causa originária e de suas respectivas custas, assiste razão ao recorrente em afirmar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento. 2. Com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente. 3. Recurso conhecido e provido, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita ao autor nos autos do processo nº. 0848130-12.2022.8.18.0140. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753168-92.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753168-92.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA FILHO

Advogado(s) do reclamante: LAURIANO LIMA EZEQUIEL, KRICIA KARIANE PIRES SOUSA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Considerando o valor da remuneração líquida do agravante e o valor da causa originária e de suas respectivas custas, assiste razão ao recorrente em afirmar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento. 2. Com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente. 3. Recurso conhecido e provido, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita ao autor nos autos do processo nº. 0848130-12.2022.8.18.0140.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO PEREIRA DE SOUSA FILHO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina(PI), que indeferiu o pedido de gratuidade formulado nos autos do processo nº. 0848130-12.2022.8.18.0140, em que litiga com BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado.

Em suas razões recursais alega o agravante, em síntese, que é necessária a concessão da justiça gratuita, visto que a sua situação econômica não lhe permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, e que a declaração de hipossuficiência que apresentou goza de presunção de veracidade. Requer, assim, o recebimento e provimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo, a fim de ser reformada a decisão a quo, concedendo os benefícios da justiça gratuita.

Nos termos da decisão de ID 10953783, foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da eficácia da decisão recorrida até ulterior deliberação. 

Sem contrarrazões da parte agravada.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

Conheço do presente agravo de instrumento, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, a parte agravante pretende a reforma da decisão a quo que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Em análise meritória do recurso, entendo ser o caso de reformar a decisão agravada.

Deve-se levar em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade e que não se verifica nos autos elementos para afastar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência declarada pela parte agravante (art. 99, § 3º, do CPC), considerando as peculiaridades do caso concreto.

Levando em conta o alto valor da causa, que enseja custas de ingresso elevadas, tem-se que a remuneração líquida mensal indicada pelo agravante não revela incompatibilidade com a gratuidade almejada.

 De fato, consta no processo de origem documento que aponta receber a parte agravante remuneração no valor líquido de R$ 5.518,90 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais e noventa centavos), em ID 34744789 dos autos de origem. Contudo,  também consta demonstrado que as custas processuais possuem valor de R$ 8.990,00 (oito mil, novecentos e noventa e nove reais), em ID 34744792 dos autos de origem.

Apesar de ser o agravante detentor de remuneração considerável, tem-se que as custas processuais ultrapassam seus rendimentos, mostrando-se plausível deferir o benefício pretendido, a fim de garantir acesso à Justiça.

In casu, considerando o valor da remuneração líquida do agravante e o valor da causa originária e de suas respectivas custas, entendo que assiste razão ao recorrente em afirmar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento.

Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente.

Forte nessas razões, conheço do presente agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita ao autor, ora agravante, nos autos do processo nº. 0848130-12.2022.8.18.0140.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS