EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra assinada pela parte autora. 2. O banco réu demonstrou a disponibilização do valor do contrato em debate em favor da parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801317-68.2019.8.18.0030 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801317-68.2019.8.18.0030

APELANTE: ELESBAO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra assinada pela parte autora. 2. O banco réu demonstrou a disponibilização do valor do contrato em debate em favor da parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta por ELESBÃO DE SOUSA, contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, movida em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ora apelado.

Em suas razões recursais alegou a parte apelante, em síntese, que: a sentença é nula, em razão da ocorrência de cerceamento de defesa; não foi realizada a necessária instrução processual, notadamente a prova pericial solicitada para comprovar a falsidade da assinatura constante no contrato juntado aos autos. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso para fins de anulação da sentença, para que seja realizada a perícia grafotécnica requerida; subsidiariamente, requereu a reforma da sentença, com a condenação do apelado nos termos pleiteados na inicial.

Em suas contrarrazões, o banco apelado refutou a argumentação aduzida pela apelante e requereu o desprovimento do recurso, para que a sentença seja integralmente mantida.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

Como relatado, pretende a parte apelante que seja anulada a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, movida em face do ora apelado. Para tanto, alega a ocorrência de cerceamento de defesa, eis que, no seu dizer, não foi realizada a necessária instrução processual, notadamente a prova pericial solicitada para comprovar a falsidade da assinatura constante no contrato juntado aos autos.

Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que o inconformismo da parte apelante não merece prosperar.

Na inicial, o apelante postula a exibição do contrato questionado e a produção de prova pericial. Em seguida, na réplica, requer a apresentação do contrato original e pleiteia a realização de perícia grafotécnica, com o propósito de provar a alegada falsidade da assinatura no contrato apresentado pela parte demandada. Adiante, na manifestação sobre as provas que pretendia produzir, o apelante reforçou o requerimento de realização de perícia grafotécnica e documentoscópica.

Não obstante, o juízo de origem, quando do julgamento da causa, entendeu que a instituição financeira demandada trouxe aos autos o contrato de empréstimo consignado firmado com o demandante e o comprovante de depósito da quantia devida a ele, com confirmação do recebimento do crédito. Assim, concluiu que houve, de fato, a contratação do referido serviço pela parte requerente, não sendo necessária a realização da perícia grafotécnica, tendo em vista que em audiência o requerente confirmou que a assinatura constante no contrato é a sua.

De fato, consoante se verifica no ID 9208635, o autor reconheceu em audiência que a assinatura era dele, afirmando: “[…] eu não posse negar, essa assinatura aqui é minha […]”. 

Logo, diante do reconhecimento pelo autor de sua assinatura, não há que se falar em necessidade de perícia para comprovar a falsidade da assinatura constante no contrato juntado aos autos.

Resta evidente que não houve cerceamento de defesa experimentado pelo recorrente.

Com efeito, a instituição financeira apelada juntou aos autos o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, conforme faz prova o documento de ID 9208535. O mencionado contrato está assinado pela parte apelante, sendo a assinatura reconhecida em audiência. Também restou nos autos comprovado a disponibilização do valor objeto do contrato em favor da parte apelante, consoante demonstra a documentação de ID 9208532.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte apelante no contrato em discussão.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude, mormente considerando o instrumento contratual assinado pelo apelante e a TED no valor do empréstimo objeto da lide que foram juntados aos autos.

Com essas razões, deve ser mantida a improcedência da demanda.

III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de origem.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, do percentual de 10% para 15% do valor da causa, consoante art. 85, §11, do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, CPC).

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS