EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Já na inicial, o apelante postula a exibição do contrato questionado e a produção de prova pericial. Em seguida, na réplica, requer a apresentação do contrato original e pleiteia a realização de perícia grafotécnica, com o propósito de provar a alegada falsidade (fraude) da assinatura no contrato apresentado pela parte demandada. 2. Não se desconhece que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado do mérito se a matéria não necessitar de outras provas ou ocorrer os efeitos da revelia, sem requerimento de provas. Entretanto, não é essa a realidade que dimana dos autos, mormente considerando que a prova requerida é o único meio de que dispõe a autora para a comprovação de sua tese. 3. No presente caso, as garantias constitucionais não foram aplicadas, tendo sido violado o preceito constitucional do contraditório e da ampla defesa, inserto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 4. O provimento jurisdicional proferido é nulo por inobservância dos princípios processuais constitucionais, notadamente o contraditório, a ampla defesa e a não surpresa, devendo o feito retornar à primeira instância para o seu regular processamento, com a realização da prova pericial requerida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800731-07.2019.8.18.0038 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800731-07.2019.8.18.0038

APELANTE: JOELVAN NOGUEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Já na inicial, o apelante postula a exibição do contrato questionado e a produção de prova pericial. Em seguida, na réplica, requer a apresentação do contrato original e pleiteia a realização de perícia grafotécnica, com o propósito de provar a alegada falsidade (fraude) da assinatura no contrato apresentado pela parte demandada. 2. Não se desconhece que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado do mérito se a matéria não necessitar de outras provas ou ocorrer os efeitos da revelia, sem requerimento de provas. Entretanto, não é essa a realidade que dimana dos autos, mormente considerando que a prova requerida é o único meio de que dispõe a autora para a comprovação de sua tese. 3. No presente caso, as garantias constitucionais não foram aplicadas, tendo sido violado o preceito constitucional do contraditório e da ampla defesa, inserto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 4. O provimento jurisdicional proferido é nulo por inobservância dos princípios processuais constitucionais, notadamente o contraditório, a ampla defesa e a não surpresa, devendo o feito retornar à primeira instância para o seu regular processamento, com a realização da prova pericial requerida. 5. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOELVAN NOGUEIRA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente a demanda que moveu em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ora apelado, visando discutir empréstimo consignado em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo entendeu pela regularidade da contratação e, assim, não acolheu os pedidos iniciais do autor, que pretendia a restituição em dobro da quantia descontada em seu benefício e indenização por danos morais.  

Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese: nulidade do julgamento por cerceamento de defesa; as afirmações na contestação com a juntada de um contrato fraudulento, com assinatura escaneada, não são suficientes para a formação de convicção do juiz; em réplica, pugnou-se pela intimação do banco para apresentar documento (contrato) original em cartório e perícia grafotécnica; é necessário que se realize a prova pericial no contrato original a ser apresentado em cartório pelo banco, para comprovar a falsidade da assinatura constante no instrumento juntado aos autos. Requer, assim, o provimento da apelação para anular a sentença recorrida, a fim de ser realizada perícia grafotécnica, no intuito de aferir a autenticidade da assinatura do contrato objeto da demanda. 

Contrarrazões da parte apelada no ID 10509514.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

 

Conforme relatado, a sentença de origem julgou improcedente a demanda movida por JOELVAN NOGUEIRA DOS SANTOS, ora apelante, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ora apelado.

Na origem, a parte autora pugnou pela nulidade do empréstimo consignado de nº. 547420550 em seu benefício previdenciário, objetivando a condenação do banco réu para restituir em dobro a quantia indevidamente descontada e pagar indenização por danos morais.

O magistrado a quo entendeu pela regularidade da contratação e, assim, não acolheu os pedidos iniciais.

Pretendendo a nulidade da sentença recorrida, argumenta a parte apelante, em síntese: nulidade do julgamento por cerceamento de defesa; as afirmações na contestação com a juntada de um contrato fraudulento, com assinatura escaneada, não são suficientes para a formação de convicção do juiz; em réplica, pugnou-se pela intimação do banco para apresentar documento (contrato) original em cartório e perícia grafotécnica; é necessário que se realize a prova pericial no contrato original a ser apresentado em cartório pelo banco, para comprovar a falsidade da assinatura constante no instrumento juntado aos autos.

Pois bem. Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que o inconformismo da parte apelante merece prosperar.

Já na inicial, o apelante postula a exibição do contrato questionado e a produção de prova pericial. Em seguida, na réplica, requer a apresentação do contrato original e pleiteia a realização de perícia grafotécnica, com o propósito de provar a alegada falsidade (fraude) da assinatura no contrato apresentado pela parte demandada.

Em sentença, o magistrado a quo consignou entender que:

 

“De imediato, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da demanda, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas. Ademais, em que pese o pedido de perícia grafotécnica, entendo que esta medida tão somente protelará o julgamento da lide, quando todas as provas necessárias já foram produzidas. De tal maneira, entendo que a resolução da demanda neste momento processual, além de não gerar qualquer prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil. ”

 

Não se desconhece que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado do mérito se a matéria não necessitar de outras provas ou ocorrer os efeitos da revelia, sem requerimento de provas. Entretanto, não é essa a realidade que dimana dos autos, mormente considerando que a prova requerida é o único meio de que dispõe a autora para a comprovação de sua tese.

No presente caso, as garantias constitucionais não foram aplicadas, tendo sido violado o preceito constitucional do contraditório e da ampla defesa, inserto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal:

 

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

Neste sentido, transcrevem-se as seguintes ementas de jurisprudência desta Egrégia Corte e de outros Tribunais Estaduais:

 

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE PROVA PERICIAL. GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I - Analisando-se os autos, após a juntada do contrato por parte do Apelado, o Apelante impugnou o referido contrato por alegar ser assinatura escaneada, requerendo a perícia grafotécnica. II - O Apelante sustenta a negativa da contratação e na apresentação da via original do instrumento, para realização de perícia grafotécnica, a fim de descartar eventual montagem, com base em assinatura lançada em contrato mais antigo, firmado com o mesmo banco. III - Ou seja, tal perícia é o único meio de prova de que dispõe o Apelante. IV - Recurso conhecido e provido para anular a sentença. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800192-28.2020.8.18.0031 | Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 08/04/2022)

 

APELAÇÃO – Descontos em folha de pagamento referentes à empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Requerente objetiva a anulação do julgado, na medida em que o douto Juízo de piso julgou antecipadamente a “lide, não propiciando a realização de perícia grafotécnica, a despeito da alegação de falsidade da assinatura aposta no documento – Ausência de prova técnica acerca de eventual falsidade das assinaturas lançadas nos contratos de empréstimo consignado–Discrepância entre as assinaturas que deve ser analisada por um expert – Cerceamento de defesa reconhecido - Sentença anulada e determinação de retorno dos autos à origem, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito rumo à fase instrutória – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006166320218260311 SP 1000616-63.2021.8.26.0311, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021).

 

CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. Em ação no qual pensionista impugna contratação de empréstimo consignado, o banco apresentou cópia do contrato, devidamente assinado. 2. Ocorre que a autora insiste na negativa da contratação e na apresentação da via original do instrumento, para realização de perícia grafotécnica, a fim de descartar eventual montagem, com base em assinatura lançada em contrato mais antigo, firmado com o mesmo banco. 3. A prova requerida é o único meio de que dispõe a autora para a comprovação de suas teses. 4. Além disso, ela demonstrou ter um único empréstimo ativo (cujo credor é estabelecimento financeiro diverso) e que o dinheiro creditado pelo banco/réu teria sido transferido para conta poupança, indiciando desnecessidade do mútuo. 5. A anulação da avença, por fim, seria corolário dos pedidos de cessação de descontos, de restituição dos valores consignados e de reparação dos danos morais derivados do suposto ato ilícito. Recurso provido para anulação da sentença por cerceamento de defesa, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. (TJ-SP - AC: 10005906020208260615 SP 1000590-60.2020.8.26.0615, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020).

 

Conclui-se, portanto, que o provimento jurisdicional proferido é nulo por inobservância dos princípios processuais constitucionais, notadamente o contraditório, a ampla defesa e a não surpresa, devendo ser anulado com o retorno dos autos à primeira instância para o seu regular processamento, com a realização da prova pericial requerida.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem, para regular processamento, com a realização da perícia grafotécnica requerida pela apelante.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS