EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE RECONHECIDA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e, de fato, inverteu os ônus da sucumbência, com honorários recursais em mais 2% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Ocorre que na origem não existiu condenação em honorários sucumbenciais, não havendo que se falar em inversão dos ônus da sucumbência, devendo ser fixada a verba sucumbencial, nos termos do art. 85 do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos para, modificando o acórdão, fixar a verba honorária advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo os seus demais termos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800136-85.2018.8.18.0056 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800136-85.2018.8.18.0056

 EMBARGANTE: EUCLIDES PEREIRA DA SILVA 

 Advogado: JOAO LUCIO CRUZ SOARES - PI9211-A, MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

 EMBARGADO: BANCO PAN S.A.

 Advogado: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

 RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE RECONHECIDA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e, de fato, inverteu os ônus da sucumbência, com honorários recursais em mais 2% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Ocorre que na origem não existiu condenação em honorários sucumbenciais, não havendo que se falar em inversão dos ônus da sucumbência, devendo ser fixada a verba sucumbencial, nos termos do art. 85 do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos para, modificando o acórdão, fixar a verba honorária advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo os seus demais termos.

 

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por EUCLIDES PEREIRA DA SILVA em face do acórdão de ID 10711711, cuja ementa dispõe:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIENTE. ANALFABETO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO. I - A declaração de vontade, livre e desembaraçada, é requisito de validade do negócio jurídico; II - A autonomia da vontade sofre temperamentos em nome da ordem pública e do interesse social; III - Patente a hipossuficiência do consumidor, nas modalidades jurídica, econômica, técnica e informacional, alternativa não há senão a declaração da nulidade absoluta do contrato; IV - Presentes os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, é patente o dever de reparar os danos morais, bem assim o de promover a repetição dos valores descontados, considerando a dobra legal. 

Em suas razões recursais, o embargante alega, em síntese: houve omissão no julgado, já que, ao se determinar a inversão da sucumbência referente aos honorários advocatícios, não se respeitou o percentual mínimo; tendo em vista a inexistência de fixação de honorários na origem, deve-se aplicar o artigo 85, §2º, do CPC, o qual determina o percentual dos honorários a serem aplicados (mínimo de 10% e máximo de 20%). Pugna pelo provimento do recurso, com vistas a sanar a omissão apontada, para fixar honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, assim como o zelo do profissional. 

A parte recorrida apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no ID 12639443, pugnando pelo seu desprovimento.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço do recurso, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

O recurso de embargos de declaração tem caráter integrativo, já que busca sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).

Como relatado, alega o embargante a existência de omissão no acórdão recorrido, já que, ao se determinar a inversão da sucumbência referente aos honorários advocatícios, não se respeitou o percentual mínimo, tendo em vista a inexistência de fixação de honorários na origem. Aduz que se deve aplicar o artigo 85, §2º, do CPC, o qual determina o percentual dos honorários, sendo mínimo de 10% e máximo de 20%. Pugna pelo provimento do recurso, com vistas a sanar a omissão apontada, para fixar honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, assim como o zelo do profissional.

Pois bem. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e, de fato, inverteu os ônus da sucumbência, com honorários recursais em mais 2% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15. 

Ocorre que na origem não houve condenação em honorários sucumbenciais. Assim, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência, devendo ser fixada a verba sucumbencial, nos termos do art. 85 do CPC:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]"

Procedendo dessa forma, atento às circunstâncias que envolvem o caso, e diante da reforma da sentença de origem, reconhecendo a nulidade do contrato objeto da lide, com a condenação do banco réu a restituir em dobro os valores descontados no benefício da autora, além de pagar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compete fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

III – DECISÃO

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e LHES DOU PROVIMENTO, modificando o acórdão recorrido somente para fixar a verba honorária advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC, mantendo o acórdão embargado em todos os seus demais termos.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS