EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO POSTERGANDO A ANÁLISE DA LIMINAR APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. Constata-se que o magistrado de piso satisfatoriamente fundamentou, em sede de juízo sumário de convicção, a necessidade de postergar a análise da liminar, para após a instrução processual, quando será verificado se o servidor aposentado exerceu, de fato, e por quanto tempo, o cargo no qual foi aposentado, inclusive o tempo e alíquota de contribuição. 2. Verifica-se, de fato, que eventual acolhimento do pedido liminar formulado na origem implica em considerável mudança da realidade jurídica e patrimonial do servidor, ora aposentado, com substancial repercussão no regime previdenciário incidente, sendo imperioso, assim, como reconhecera o juízo de piso, colher elementos concretos que definam com precisão os contornos fáticos que permeiam a lide, garantindo efetivo contraditório e ampla defesa. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão recorrida. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752509-83.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752509-83.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR-SAAE, MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, ANTONIO PEREIRA DE ABREU FILHO

Advogado(s) do reclamado: NADIA CAROLINA SANTIAGO DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO POSTERGANDO A ANÁLISE DA LIMINAR APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. Constata-se que o magistrado de piso satisfatoriamente fundamentou, em sede de juízo sumário de convicção, a necessidade de postergar a análise da liminar, para após a instrução processual, quando será verificado se o servidor aposentado exerceu, de fato, e por quanto tempo, o cargo no qual foi aposentado, inclusive o tempo e alíquota de contribuição. 2. Verifica-se, de fato, que eventual acolhimento do pedido liminar formulado na origem implica em considerável mudança da realidade jurídica e patrimonial do servidor, ora aposentado, com substancial repercussão no regime previdenciário incidente, sendo imperioso, assim, como reconhecera o juízo de piso, colher elementos concretos que definam com precisão os contornos fáticos que permeiam a lide, garantindo efetivo contraditório e ampla defesa. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão recorrida.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação Civil Pública (Processo n°. 0800285-98.2023.8.18.0026) ajuizada em desfavor de MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR e OUTROS, ora agravados.

Na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ajuizou ação civil pública com o objetivo de desconstituir ato administrativo concessivo de aposentadoria, via regime próprio de previdência, a servidor não titular de cargo efetivo, bem como inibir a reiteração da prática do referido ato em relação a outros servidores públicos em similar situação fática. Pleiteou liminarmente: a) a suspensão dos efeitos da Portaria nº. 033/2020, de 24 de janeiro de 2020, do Município de Campo Maior, que concedeu o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pelo Regime Próprio Previdenciário, ao servidor Antônio Pereira de Abreu Filho, com fundamento na Lei Complementar nº. 02/2011, posteriormente revogada pela Lei nº. 015/2022; e; b) que o Município de Campo Maior e o SAAE/Campo Maior vinculem Antônio Pereira de Abreu Filho ao Regime Geral de Previdência Social, com a devida compensação financeira, nos termos do art. 201, §9º, da Constituição Federal de 1988.

O magistrado a quo postergou a análise da liminar, para após a instrução processual, quando nessa, no momento adequado, será verificado se o servidor aposentado exerceu, de fato, e por quanto tempo, o cargo no qual foi aposentado, inclusive o tempo e alíquota de contribuição. Destacou prestigiar a segurança jurídica e o princípio da confiança do ato emanado das leis municipais, apesar de sua grave incompatibilidade com o ordenamento jurídico.

Insurge-se o agravante aduzindo, em síntese, que: as Leis Municipais 01/2013 e 01/2019 inseriram no regime jurídico único dos servidores públicos do SAAE de Campo Maior o servidor agravado não detentor de cargo público efetivo, tampouco estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, pois não preenchidos os requisitos; a Portaria nº. 033/2020 concedeu aposentadoria via regime próprio ao referido servidor, não obstante a latente ilegalidade, seja de seu vínculo com o ente público, seja de seu vínculo com o regime próprio de previdência social; inexiste qualquer ato legislativo, sequer ato administrativo, estabilizando o servidor agravado, que ingressou nos quadros da autarquia agravada sem concurso público e com vínculo celetista, sem fazer jus à estabilidade do art. 19 do ADCT e restou aposentado via regime próprio de previdência social; há que se privilegiar o princípio da legalidade e a força normativa da Constituição em detrimento de uma suposta segurança jurídica e confiança que não encontram embasamento no texto Constitucional; o deferimento da tutela provisória requerida não retira o servidor agravado do sistema de previdência a que faz jus, apenas remaneja-o ao regime geral de previdência, constitucionalmente adequado à natureza de seu vínculo com a Administração Pública.

Com isso, requer o agravante, nos termos art. 1.019, I, do CPC, a concessão, inaudita altera pars, de tutela provisória de urgência satisfativa recursal, determinando-se: a) a suspensão dos efeitos da Portaria nº. 033/2020, de 24 de janeiro de 2020, do Município de Campo Maior, que concedeu o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pelo Regime Próprio Previdenciário, ao servidor Antônio Pereira de Abreu Filho, com fundamento na Lei Complementar nº. 02/2011, posteriormente revogada pela Lei nº. 015/2022; e b) que o Município de Campo Maior e o SAAE/Campo Maior vinculem o servidor Antônio Pereira de Abreu Filho ao Regime Geral de Previdência Social, com a devida compensação financeira, nos termos do art. 201, §9º, da Constituição Federal de 1988. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para confirmar a tutela provisória recursal pleiteada.

Nos termos da decisão de ID 10827918, o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, mantendo a eficácia da decisão recorrida.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, destacando que sua atuação como parte dispensa a sua presença como fiscal da lei.

É o relato do necessário.

 

VOTO

Conheço do presente agravo de instrumento, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, a parte agravante pretende a reforma da decisão a quo que postergou a análise da liminar, para após a instrução processual.

Destaca-se a decisão recorrida:

“[...]

Destarte, em razão do precedente citado, entendo, na sede de juízo sumário de convicção, postergar a análise da liminar, para após a instrução processual, quando nessa, no momento processual adequado, será verificado se o servidor aposentado exerceu, de fato, e por quanto tempo, o cargo no qual foi aposentado, inclusive o tempo e alíquota de contribuição. Nesse momento, prestigia-se a segurança jurídica e princípio da confiança do ato concreto emanado pelas leis municipais, apesar de sua grave incompatibilidade com o ordenamento jurídico.

[...]”

Alega o agravante, em suma: as Leis Municipais 01/2013 e 01/2019 inseriram no regime jurídico único dos servidores públicos do SAAE de Campo Maior o servidor agravado não detentor de cargo público efetivo, tampouco estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, pois não preenchidos os requisitos; a Portaria nº. 033/2020 concedeu aposentadoria via regime próprio ao referido servidor, não obstante a latente ilegalidade, seja de seu vínculo com o ente público, seja de seu vínculo com o regime próprio de previdência social; inexiste qualquer ato legislativo, sequer ato administrativo, estabilizando o servidor agravado, que ingressou nos quadros da autarquia agravada sem concurso público e com vínculo celetista, sem fazer jus à estabilidade do art. 19 do ADCT e restou aposentado via regime próprio de previdência social; há que se privilegiar o princípio da legalidade e a força normativa da Constituição em detrimento de uma suposta segurança jurídica e confiança que não encontram embasamento no texto Constitucional; o deferimento da tutela provisória requerida não retira o servidor agravado do sistema de previdência a que faz jus, apenas remaneja-o ao regime geral de previdência, constitucionalmente adequado à natureza de seu vínculo com a Administração Pública.

Pois bem. Em análise meritória do recurso, entendo que a decisão agravada não merece reforma, sendo o caso de ratificar o entendimento exposto no decisum de ID 10827918.

Registre-se que a análise do pleito recursal deve se pautar sobre a necessidade de o juízo de primeiro grau proceder, de imediato, ao exame do pedido liminar, sem adentrar na análise do preenchimento dos requisitos da medida em si, mormente porque o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria que efetivamente fora apreciada pelo magistrado a quo, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, não podendo ser analisadas em sede recursal questões não tratadas na decisão agravada. 

Assim sendo, examinando a decisão recorrida, constata-se que o magistrado de piso satisfatoriamente fundamentou, em sede de juízo sumário de convicção, a necessidade de postergar a análise da liminar, para após a instrução processual, quando será verificado se o servidor aposentado exerceu, de fato, e por quanto tempo, o cargo no qual foi aposentado, inclusive o tempo e alíquota de contribuição. 

Verifica-se, de fato, que eventual acolhimento do pedido liminar formulado na origem implica em considerável mudança da realidade jurídica e patrimonial do servidor Antônio Pereira de Abreu Filho, ora aposentado, com substancial repercussão no regime previdenciário incidente, sendo imperioso, assim, como reconhecera o juízo de piso, colher elementos concretos que definam com precisão os contornos fáticos que permeiam a lide, garantindo efetivo contraditório e ampla defesa.  

No contexto em que fora prolatada a decisão agravada, levando em conta o estágio inicial do feito originário, não se constata nenhuma impropriedade em postergar a apreciação do pedido liminar para após a instrução processual, prestigiando a segurança jurídica e o princípio da confiança dos atos emanados das leis municipais, como procedeu o magistrado de origem.

A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça, consoante ementa ora transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO POSTERGANDO A ANÁLISE DA LIMINAR APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA - MUDANÇA DE REGIMES - URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Em consulta ao PJE do 1º grau autos do processo nº 0800291-08.2023.8.18.0026, observo que a análise da liminar pleiteada foi apenas postergada para após a instrução processual, quando, então, será verificado se o servidor aposentado exerceu de fato e por quanto tempo o cargo do qual se origina o provento, ressaltando ainda que será possível a verificação da alíquota de contribuição. 2. Vê-se que o juízo de origem prestigiou a segurança jurídica e o princípio da confiança dos atos emanados das leis municipais, que trazem em sua essência a presunção de constitucionalidade e legalidade dos atos delas emanados. Não houve, como quer fazer crer o agravante, o indeferimento da liminar vindicada nos autos, mas tão somente a postergação da sua apreciação após a instrução probatória, conforme o ID (10224072 - págs. 01/10). 3.In casu, discute-se a legalidade do ato administrativo que concedeu aposentadoria ao agravado, contudo necessário maior aprofundamento do acervo probatório dos autos, vez que o eventual deferimento da liminar, em juízo de cognição sumária, poderá causar injustiça e mudança da realidade jurídica e patrimonial do agravado com a alteração de regimes previdenciários de forma repentina e, aqui se esclareça, que a realização das mudanças dos regimes denotam vários atos administrativos que, ao final, podem tornar-se inócuos a depender da sorte de julgamento dos autos, situação, nesse momento procedimental, inviável de deferimento. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI, Agravo de Instrumento nº. 0751485-20.2023.8.18.0000, Relator: Desembargador JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em: Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 06 a 16.10.2023)

Diante do exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS