poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0805417-92.2021.8.18.0031
CLASSE: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA.
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – NÃO CABIMENTO – INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

1.    O recurso de agravo interno desafia ato decisório singular, não se admitindo, portanto, a sua interposição contra decisão colegiada de Tribunal. Vide arts. 373 a 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como do art. 1.021 do CPC vigente.

2.    Recurso não conhecido.

Trata-se de agravo interno nos autos da apelação cível (n. 0805417-92.2021.8.18.0031) interposta com o desiderato de reformar sentença (evento n. 9470543) exarada na Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisca das Chagas dos Santos Silva, ora agravante, em desfavor do Banco PAN S/A, ora agravado.

A decisão agravada, a bem da verdade, um acórdão - constante do evento n. 10904405 - consistiu, essencialmente, em negar provimento à apelação interposta pela ora agravante.

A saber, conquanto o agravo interno tenha sido interposto nos nestes autos, quando deveria ter sido protocolado em autos apartados, a agravante foi, aqui, intimada, a fim de se manifestar acerca da sua inadmissibilidade, oportunidade em que pediu a desistência recursal.  

É o relatório, substanciado. Passo, doravante, a decidir.

É cediço, não se ignora, que o recurso de agravo interno desafia ato decisório singular, não se admitindo, portanto, a sua interposição contra decisão colegiada de Tribunal.

Para assim concluir, basta a leitura conjugada dos arts. 373 a 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com o art. 1.021 do CPC vigorante.

Logo, conclui-se incabível o presente recurso, eis que se volta - indevidamente - contra decisão colegiada.

Diante do exposto, não conheço do agravo interno, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, motivo pelo qual, monocraticamente, denego-lhe seguimento, conforme disposto no art. 932, inc. III, do CPC.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 4 de dezembro de 2023.