PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001739-16.2012.8.18.0000.

APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ.

Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

APELADO: JOSÉ WELINGTON SOARES TEIXEIRA.

Advogados: Josino Ribeiro Neto (OAB/PI n° 748), e Outros.

RELATOR: Juiz convocado DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de APELAÇÃO CÍVEL, interposta nos autos da Ação de Embargos à Execução, distribuída por dependência aos autos da Ação de Cobrança nº 06.001350-8 (E-TJPI).

In casu, compulsando-se os autos, infere-se que o primeiro recurso proposto foi a Apelação Cível nº 06.001350-8 (processo principal), de relatoria do Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, em 22/05/2006, assim, embora tenha sido distribuído a Apelação Cível nº 0001739-16.2012.8.8.0000, o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO (autos principais) no TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO o RELATOR para EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO no MESMO PROCESSO ou em PROCESSO CONEXO, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis:

“Art. 145, do RITJ.

A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

“Art. 135-A, do RITJ.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

“Art. 930, do CPC.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO, ao DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO