poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0800161-35.2022.8.18.0064
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Férias, Gratificação Natalina/13º salário]
APELANTE: ETELVAN DE JESUS CASTRO
APELADO: MUNICIPIO DE PAULISTANA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PAULISTANA

DECISÃO

A despeito da interposição de Apelação pelo MUNICÍPIO DE PAULISTANA-PI, encontra-se pendente de julgamento os antecedentes embargos de declaração (id 14214975) opostos por ETELVAN DE JESUS CASTRO em face da sentença proferida na origem.

A par de tais circunstâncias, que evidenciam a precoce distribuição do apelo a este Tribunal, determino o cancelamento da distribuição deste recurso e a devolução dos autos ao Juízo de origem (Vara Única da Comarca de Paulistana) para julgamento dos embargos de declaração id 14214975.

Desembargador ERIVAN LOPES