EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ART. 3º, § 1º, I e II DA LEI 6.194/74. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE MEMBRO SUPERIOR E INFERIOR. PERCENTUAL DA PERDA 50% (CINQUENTA POR CENTO). PERCENTUAL DA LESÃO 50% (CINQUENTA POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em ação de cobrança de seguro DPVAT, faz-se necessária a comprovação da extensão da invalidez e de seu caráter definitivo. II - Verifica-se que a tabela em referência dispõe que, para perda completa de um membro superior e de um membro inferior, aplica-se o percentual de redução de 50% diretamente do valor total da indenização R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme enquadrado pela perito no seu laudo. III - Analisando o laudo médico (id 4013280- pág. 52), extrai-se que a lesão teve como graduação média, assim, aplica-se o valor de 50% (cinquenta por cento), sendo assim o Apelado teria direito ao recebimento de indenização no valor de 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), pela perda permanente da mobilidade do membro superior direito e inferior direito. IV – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001066-66.2013.8.18.0039 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001066-66.2013.8.18.0039

APELANTE: CANDIDO DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ART. 3º, § 1º, I e II DA LEI 6.194/74. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE MEMBRO SUPERIOR E INFERIOR. PERCENTUAL DA PERDA 50% (CINQUENTA POR CENTO). PERCENTUAL DA LESÃO 50% (CINQUENTA POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Em ação de cobrança de seguro DPVAT, faz-se necessária a comprovação da extensão da invalidez e de seu caráter definitivo.

II - Verifica-se que a tabela em referência dispõe que, para perda completa de um membro superior e de um membro inferior, aplica-se o percentual de redução de 50% diretamente do valor total da indenização R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme enquadrado pela perito no seu laudo.

III - Analisando o laudo médico (id 4013280- pág. 52), extrai-se que a lesão teve como graduação média, assim, aplica-se o valor de 50% (cinquenta por cento), sendo assim o Apelado teria direito ao recebimento de indenização no valor de 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), pela perda permanente da mobilidade do membro superior direito e inferior direito.

IV – Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001066-66.2013.8.18.0039.

APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DPVAT.

Advogada: Larissa Alves de Souza Rodrigues (OAB/PI nº 16.071).

APELADO: CÂNDIDO DA CONCEIÇÃO.

Advogado: Eduardo do Nascimento Santos (OAB/PI nº 9419).

RELATOR: Juiz convocado DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

Vistos, etc;

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Barras/PI, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, ajuizada por CÂNDIDO DA CONCEIÇÃO/Apelado.

Na sentença recorrida (id 4013280-pág. 113), o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a Apelante ao pagamento do valor de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), tendo em vista a comprovação do pagamento no valor de 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para perfazer o valor total de 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) a título de indenização.

Nas suas razões recursais (id 4013280 – pág. 136), a Apelante suscita, em suma, que a parte recorrida só faz jus à verba indenizatória complementar no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), tendo em vista que a tabela prevê o valor de 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) pela perda de mobilidade, grau médio (50%), para membro superior e inferior.

Intimado, o Apelado não apresentou suas contrarrazões recursais.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 4172897.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id 9570013).

É o Relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica..

 

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 4172897, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

Ab initio, insta registrar, que o seguro DPVAT, tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe o art. 5º do referido normativo.

Trata-se de um seguro especial destinado às pessoas transportadas ou não que venham a ser lesadas por veículos em circulação, tendo como principal finalidade garantir o pagamento de uma indenização, em face do evento danoso, possuindo, por isso, um elevado alcance social.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e as despesas de assistência médica e suplementares, nos valores previstos nos incisos I, II e III, do artigo 3º, da lei supramencionada.

A Lei n. 6.194/74 informa que a indenização deve ser calculada da seguinte maneira:

"Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais".

 

Assim, para o caso de invalidez permanente, o valor da indenização não pode ultrapassar a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e deve ser calculada com base no percentual da lesão sofrida pela vítima como ocorre nos demais seguros de acidente pessoal.

Neste contexto, a realização de perícia médica é prova imprescindível para a solução do feito, tendo em vista o princípio da verdade real. O art. 3º da lei 6.194/74 determina o valor a ser pago a título de indenização por invalidez permanente, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O redutor é aplicado de acordo com o dano sofrido pela vítima. A depender se a invalidez é permanente, parcial ou total, completa ou incompleta.

Verifica-se que a tabela em referência dispõe que o Apelado se enquadra em perda de mobilidade, grau médio (50%), para membro superior e inferior, o valor de 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) conforme enquadrado pela perito no seu laudo.

Analisando o laudo médico (id 4013280- pág. 52), extrai-se que a lesão teve como graduação média, assim, aplica-se o valor de 50% (cinquenta por cento), sendo assim o Apelado teria direito ao recebimento de indenização no valor de 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) pela perda permanente da mobilidade do membro superior e inferior.

Por todo o exposto, evidencia-se que a sentença deve ser reformada.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, para CONDENAR a APELANTE ao pagamento no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), tendo em vista que a tabela prevê o valor de 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) pela perda de mobilidade, grau médio (50%), para membro superior e inferior, e já houve a comprovação do pagamento no valor de 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

Teresina, 06/02/2024