PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800746-10.2018.8.18.0135.

APELANTE: JOANA DA SILVA SANTOS.

Advogado: Danilo Bonfim Ribeiro (OAB/PI n° 9202).

APELADA: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A.

Advogado: Erasmo Lima Bezerra (OAB/PI n° 1094).

RELATOR: Juiz convocado DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por JOANA DA SILVA SANTOS, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo Apelante, em desfavor de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A/Apelada.

In casu, compulsando-se os autos, infere-se que o primeiro recurso proposto foi a Apelação Cível id. 7771565, no processo conexo nº 0800347-78.2018.8.18.0135, de relatoria do Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, tido como “processo modelo” dos processos nº 0800337-34.2018.8.18.0135, 0800339-04.2018.8.18.0135, 0800345.11.2018.8.18.0135, 0800357-25.2018.8.18.0135, 0800335-64.2018.8.18.0135, 0800353-85.2018.8.18.0135, 0800343-41.2018.8.18.0135, (...) com este mesmo objeto.

Nesse sentido, o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO no TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO o RELATOR para EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO no MESMO PROCESSO ou em PROCESSO CONEXO, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis:

“Art. 145, do RITJ.

A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

“Art. 135-A, do RITJ.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

“Art. 930, do CPC.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO, ao DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO