EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA PRODUÇÃO DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – Vislumbra-se que o valor apurado foi baseado na perícia técnica realizada que apontou a ocorrência de limitação funcional crânio-facial, com repercussão dos danos enquadrados como “parcial incompleto”, no percentual de 50% (cinquenta por cento), de modo que a Apelante não aponta o efetivo prejuízo decorrente da não realização da oitiva da Apelada, apto o caracterizar o cerceamento de defesa alegado. Precedente. II - Não há cerceamento de defesa quando o Julgador, ao constatar nos autos a existência de elementos probatórios suficientes ao seu convencimento, indefere demais provas, que entende desnecessárias, pois como destinatário das provas é livre para determinar as provas que reputa necessárias. Precedente. III – Ao contrário do que deduz a Apelante, a Apelada deduziu pedido em valor correspondente a lesão sofrida, nos termos da Lei nº. 6.194/74, e, nesses termos, considerando, mais, a perícia técnica realizada, o Magistrado a quo aplicou corretamente as disposições legais, apontando o devido valor a ser complementado pela Apelante, ressaltando-se, inclusive, a concordância da Recorrente quanto ao pagamento do valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) em manifestação sobre o laudo pericial, conforme id nº. 6152359 – pág.03. IV – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0811121-84.2020.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0811121-84.2020.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LUANA SILVA SANTOS

APELADO: ROSANGELA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA PRODUÇÃO DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – Vislumbra-se que o valor apurado foi baseado na perícia técnica realizada que apontou a ocorrência de limitação funcional crânio-facial, com repercussão dos danos enquadrados como “parcial incompleto”, no percentual de 50% (cinquenta por cento), de modo que a Apelante não aponta o efetivo prejuízo decorrente da não realização da oitiva da Apelada, apto o caracterizar o cerceamento de defesa alegado. Precedente.

II - Não há cerceamento de defesa quando o Julgador, ao constatar nos autos a existência de elementos probatórios suficientes ao seu convencimento, indefere demais provas, que entende desnecessárias, pois como destinatário das provas é livre para determinar as provas que reputa necessárias. Precedente.

III – Ao contrário do que deduz a Apelante, a Apelada deduziu pedido em valor correspondente a lesão sofrida, nos termos da Lei nº. 6.194/74, e, nesses termos, considerando, mais, a perícia técnica realizada, o Magistrado a quo aplicou corretamente as disposições legais, apontando o devido valor a ser complementado pela Apelante, ressaltando-se, inclusive, a concordância da Recorrente quanto ao pagamento do valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) em manifestação sobre o laudo pericial, conforme id nº. 6152359 – pág.03.

IV – Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL n° 0811121-84.2020.8.18.0140.

APELANTE :SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A.

Advogado(s) :Lucas Nunes Chama (OAB/PA nº. 16.956) e Outros.

APELADA :ROSÂNGELA DA SILVA.

Advogado : Gustavo Henrique Macêdo de Sales (OAB/PI nº. 6.919).

Relator : Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

 

 

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pela SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT (proc. nº.0811121-84.2020.8.18.0140), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Apelante ao pagamento no importe de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), em razão da diferença não paga pela indenização securitária DPVAT, decorrente de acidente de trânsito, e, ainda, aos honorários de sucumbência no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Nas suas razões recursais, a Apelante aduz a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, apontando, ainda, que a sentença é ultra petita, considerando que a condenação estabelecida foi em valor superior ao pleiteado na inicial.

Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões, refutando as alegações da Apelante (id nº. 6152669).

Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão id. nº. 6471744.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº. 9898076).

É o relatório.

Verificando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão id. nº 6471744, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

Passo a análise das preliminares suscitadas pela Apelante.

 

II – DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

A Apelante aduz a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, considerando que pugnou exaustivamente pelo depoimento pessoal da Apelada e pelo testemunho do médico que subscreveu os documentos apresentados pela Apelada, provas que são essenciais para esclarecer os fatos relativos à presente lide, porém, após a confecção do laudo pericial, o Magistrado a quo procedeu com o julgamento antecipado da lide.

Do exame dos autos, notadamente da sentença recorrida, extrai-se que o Magistrado a quo entendeu superada a impugnação ao relatório médico, considerando que os demais documentos encartados pelas partes, tais como boletim de ocorrência, registro de atendimento pré hospitalar do SAMU, declaração de assistência social do hospital e os próprios registros de procedimento administrativo para o recebimento do seguro reputam a ocorrência do sinistro em 11/08/2019, sendo, portanto, comprovado o acidente de trânsito.

Ademais, vislumbra-se que o valor apurado foi baseado na perícia técnica realizada que apontou a ocorrência de limitação funcional crânio-facial, com repercussão dos danos enquadrados como “parcial incompleto”, no percentual de 50% (cinquenta por cento), de modo que a Apelante não aponta o efetivo prejuízo decorrente da não realização da oitiva da Apelada, apto o caracterizar o cerceamento de defesa alegado.

Nesse sentido, segue precedente do STJ que espelha o arrazoado, in litteris:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" ( AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 3. Segundo precedentes do STJ, "a apresentação de memoriais não é ato substancial e intrínseco à defesa, motivo pelo qual o indeferimento da retirada do processo de pauta para julgamento, para ensejar a sua apresentação, não acarreta cerceamento de defesa" ( RMS 15.674/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 196). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1835494 RS 2013/0223482-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020).”

 

Por conseguinte, não há cerceamento de defesa quando o Julgador, ao constatar nos autos a existência de elementos probatórios suficientes ao seu convencimento, indefere demais provas, que entende desnecessárias, pois como destinatário das provas é livre para determinar as provas que reputa necessárias.

Na mesma direção, segue precedente à similitude, verbis:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).”

 

Ressalte-se, por fim, que a descoberta de circunstâncias ou elementos alheios ao objeto processual podem ser apurados em específica demanda, não se vislumbrando, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

 

II – DA SENTENÇA ULTRA PETITA

A Apelante aduz que a sentença é ultra petita, considerando que a condenação estabelecida (pagamento de R$ 5.400,00) foi em valor superior ao pleiteado na inicial (R$ 5.000,00).

Compulsando-se os autos, notadamente a peça exordial, extrai-se que, ao contrário do que deduz a Apelante, a Apelada deduziu pedido em valor correspondente a lesão sofrida, nos termos da Lei nº. 6.194/74, e, nesses termos, considerando, mais, a perícia técnica realizada, o Magistrado a quo aplicou corretamente as disposições legais, apontando o devido valor a ser complementado pela Apelante, ressaltando-se, inclusive, a concordância da Recorrente quanto ao pagamento do valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) em manifestação sobre o laudo pericial, conforme id nº. 6152359 – pág.03, nos seguintes termos que abaixo seguem reproduzidos, ipsis litteris:

 

“Consequentemente, a autora não faz jus ao recebimento do valor máximo indenizável, mas tão somente à complementação, equivalente a diferença entre o valor apurado pelo laudo (R$ 6.750,00) e o valor efetivamente pago na esfera administrativa (R$ 1.350,00), que resulta a importância de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).”

 

Logo, não se vislumbra, na espécie, excesso no julgado recorrido, apto a autorizar algum recorte, afastando-se, desse modo, a alegação da Apelante de reconhecimento de sentença ultra petita.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

 

Teresina, 06/02/2024