PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0757953-97.2023.8.18.0000CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)ASSUNTO(S): [Conexão ]AGRAVANTE: ALMERINDA PEREIRA RODRIGUESAGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A E M E N T A CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO COMUM E FOROS ESPECIAIS. NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A decisão recorrida reconheceu de ofício a incompetência territorial por não ser a comarca foro de domicílio de nenhuma das partes. II. Conforme o ordenamento brasileiro, o foro comum, estabelecido no art. 46 do Novo CPC, aplica-se apenas aos processos fundados em direito pessoal e direito real sobre bens móveis, enquanto que em casos de imóveis, o foro competente é o da situação da coisa, conforme o art. 47 do Novo CPC. III. Existem foros especiais que indicam a competência territorial de natureza relativa, tais como os baseados no local da coisa, no local do cumprimento da obrigação e no local do ato ou fato. IV. A competência territorial pode ser alterada pela vontade das partes, seja pela eleição do foro onde serão propostas as ações, seja pela não alegação da incompetência relativa pelo réu. V. Portanto, a determinação de remessa dos autos à Comarca de Bom Jesus não encontra respaldo na legislação, pois a competência territorial não foi devidamente impugnada. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757953-97.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2024 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0757953-97.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Conexão ]
AGRAVANTE: ALMERINDA PEREIRA RODRIGUES
AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

E M E N T A

 

CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO COMUM E FOROS ESPECIAIS. NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A decisão recorrida reconheceu de ofício a incompetência territorial por não ser a comarca foro de domicílio de nenhuma das partes.

II. Conforme o ordenamento brasileiro, o foro comum, estabelecido no art. 46 do Novo CPC, aplica-se apenas aos processos fundados em direito pessoal e direito real sobre bens móveis, enquanto que em casos de imóveis, o foro competente é o da situação da coisa, conforme o art. 47 do Novo CPC.

III. Existem foros especiais que indicam a competência territorial de natureza relativa, tais como os baseados no local da coisa, no local do cumprimento da obrigação e no local do ato ou fato.

IV. A competência territorial pode ser alterada pela vontade das partes, seja pela eleição do foro onde serão propostas as ações, seja pela não alegação da incompetência relativa pelo réu.

V. Portanto, a determinação de remessa dos autos à Comarca de Bom Jesus não encontra respaldo na legislação, pois a competência territorial não foi devidamente impugnada.

  

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, anulando a decisão hostilizada a fim de que se dê regular andamento ao processo na origem. Ademais, condenar o recorrido nas custas processuais. Sem honorários sucumbenciais recursais, na forma do voto do Relator.

 

R E L A T Ó R I O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ALMERINDA PEREIRA RODRIGUES, devidamente qualificada, contra decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO CONDENATÓRIA, processo n° 0820041-42.2023.8.18.0140, em que contende com BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, igualmente qualificado.

A decisão recorrida conheceu, de ofício, da incompetência territorial, com fundamento no art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, declinou da competência para a Comarca de Bom Jesus (PI).

Irresignado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento, pugnando por seu recebimento, com a suspensão liminar da eficácia da decisão recorrida e, no mérito, por seu provimento, reformando-a a fim de que seja dado o regular andamento ao processo. 

Vieram-me os autos conclusos.

É a síntese do necessário.

V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

A priori, anoto que o cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, V, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil.

Verifica-se a sua tempestividade e a dispensa de recolhimento do preparo, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, ante o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

A decisão recorrida reconheceu de ofício da incompetência territorial por não ser a comarca foro de domicílio de nenhuma das partes.

Como cediço, o foro comum previsto pelo ordenamento brasileiro, em tradição seguida universalmente, é o do domicílio do réu. Segundo o art. 46, do Novo CPC, essa regra somente se aplica aos processos fundados em direito pessoal e direito real sobre bens móveis, afastando a aplicação quando se tratar de imóveis, caso em que o foro competente é o da situação da coisa, conforme estabelece o art. 47 do Novo CPC. Dessa forma, as demandas fundadas em direito pessoal sobre móvel, direito pessoal sobre imóvel e direito real sobre móvel têm como regra de foro comum o domicílio do réu.

Apesar de adotar como regra o foro do local do domicílio do réu, partindo da premissa de que, sendo esse sujeito “atacado” pelo autor, é preciso permitir que litigue no local presumidamente mais adequado ao exercício de sua defesa, o legislador cria uma série de foros especiais. Tais regras continuam a indicar a competência territorial, e por consequência são de natureza relativa, criando “foros especiais” tão somente por indicar um foro distinto daquele estabelecido pelo art. 46 do Novo CPC. Nas corretas lições de Candido Rangel Dinamarco (MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 753-754.):

 

As normas que definem a competência dos foros especiais constituem leges specialies em relação à que institui o foro comum (CPC, art. 94), tendo aplicação a conhecida máxima de hermenêutica, segundo a qual a norma geral deixa de aplicar-se quando tem incidência uma especial e nos limites dessa incidência (lex specialis derogat lege generale). O foro comum só prevalece, portanto, nos casos em que não haja incidência de norma alguma ditando a competência de um foro especial.

 

Há regras de competência territorial determinadas pelo local da coisa, como ocorre no art. 58, II, da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações); outras são determinadas pelo local do cumprimento da obrigação, como ocorre no art. 53, III, d, do Novo CPC; outras são determinadas pelo local do ato ou fato, como ocorre no art. 53, IV, do Novo CPC. Além desses critérios determinantes da competência relativa, existem regras que preveem o foro do domicílio do autor como competente, invertendo a regra do art. 46 do Novo CPC. Assim ocorre com o art. 53, II, do Novo CPC e o art. 101, I, CDC.

O ponto comum que serve como justificativa para a inversão da regra consagrada no art. 46 do Novo CPC (foro comum), em nítido benefício do autor, é sua hipossuficiência diante do réu. Assim, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem os alimentos. Na hipótese do art. 101, I, do CDC, é a hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor que justifica o tratamento diferenciado.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa de propor a ação no foro do domicílio do consumidor é estendida ao chamado “consumidor por equiparação”, figura ainda não muito tratada pelo direito pátrio, e raramente presente em decisões judiciais. De acordo com a melhor doutrina, com a adequada interpretação do art. 29 do CDC, “uma nova série de hipóteses passará a se incluir no campo de aplicação das normas dos Capítulos V e VI do CDC, permitindo uma tutela protetiva daquele profissional, consumidor equiparado, justamente no âmbito contratual, de forma a reequilibrar a relação e reprimir o uso abusivo do poder econômico”.

É importante ressaltar que, mesmo sendo um foro especial que visa à proteção em abstrato do consumidor, essa regra de competência continua a ser de natureza relativa, sujeita, portanto, a todas as espécies de prorrogação em direito admitido. As normas que tratam da competência relativa são de natureza dispositiva, uma vez que, precipuamente, buscam proteger o interesse das partes, que poderão abrir mão de tal proteção legal no caso concreto. Além disso, por não terem natureza cogente, a própria lei pode entender interessante, em determinadas situações, afastar a sua aplicação. Percebe-se, portanto, a possibilidade de certa flexibilização de tais normas, o que poderá decorrer da vontade das partes ou da própria lei.

Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe (cf. WATANABE, Kazuo. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. II, p. 169), “o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6.º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuidase, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado (art. 46 do Novo CPC)”.

Portanto, para analisar a questão, há de se ter em vista a classificação da competência em absoluta e relativa. Dar-se-á a modificação ou prorrogação de competência quando se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Só há modificação da competência relativa. Há casos de modificação legal (conexão e continência) e voluntária (foro de eleição e não alegação de incompetência relativa) da competência.

Assim, a competência territorial, por ter natureza relativa, pode ser alterada pela vontade das partes, seja pela eleição do foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações (art. 63, caput, CPC), seja pela não alegação da incompetência relativa.

Como cediço, a incompetência relativa deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação; não suscitada, prorroga-se a competência, de modo que nada impede à parte que resida em uma comarca proponha a demanda em outra, seja nos casos em que a competência é definida pelo foro de seu domicílio, seja nos casos em que é definida pelo foro do domicílio do réu. Isso se dá sobretudo porque, caso o réu não impugne esta circunstância na primeira oportunidade em que deva falar nos autos, ter-se-á prorrogada a competência do juízo anteriormente incompetente.

Dessa forma, a determinação remessa dos autos à Comarca de Bom Jesus não encontra suporte em lei.

  

DECISÃO

 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a decisão hostilizada a fim de que se dê regular andamento ao processo na origem.

Ademais, condeno o recorrido nas custas processuais. Sem honorários sucumbenciais recursais.

É o voto. 

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator