EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- A mera declaração de insuficiência de recursos realizada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC. II - Além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), no caso em espeque, a Apelante comprovou o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça, por meio da juntada de comprovante de declaração de imposto de renda. III - Nesse contexto, do exame dos documentos juntados no feito, não se evidencia a existência de elementos que denotem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida, razão pela qual, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe, para os fins de DEFERIR o benefício da Justiça gratuita à Apelante e, por consequência, determinar a observância da condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência na origem, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV – Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0821494-48.2018.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0821494-48.2018.8.18.0140

APELANTE: ANA MARIA SALES DE CASTRO

Advogado(s) do reclamante: ANA MARIA SALES DE CASTRO

APELADO: BANCO J. SAFRA S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BRAZ DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

I- A mera declaração de insuficiência de recursos realizada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC.

II - Além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), no caso em espeque, a Apelante comprovou o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça, por meio da juntada de comprovante de declaração de imposto de renda.

III - Nesse contexto, do exame dos documentos juntados no feito, não se evidencia a existência de elementos que denotem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida, razão pela qual, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe, para os fins de DEFERIR o benefício da Justiça gratuita à Apelante e, por consequência, determinar a observância da condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência na origem, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

IV – Apelação Cível conhecida e provida.

 

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821494-48.2018.8.18.0140.

Apelante : ANA MARIA SALES DE CASTRO.

Advogada : Ana Maria Sales de Castro (OAB/PI nº 6.247).

Apelado : BANCO J SAFRA S/A.

Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB/PI nº 7036-A).

Relator :Juiz Convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANA MARIA SALES DE CASTRO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pelo BANCO J SAFRA S.A/Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 3682008), a Juíza a quo julgou procedente a petição inicial, confirmando a liminar de busca e apreensão deferida e consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e julgou improcedentes os pedidos da Reconvenção interposta pela Apelante, condenando a Apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Em suas razões recursais (id nº 3682011), a Apelante recorreu da sentença, tão somente, quanto ao ponto que desconsiderou o pedido de concessão de Justiça gratuita e condenou a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões de id nº 3682016, pugnando, em síntese, pela manutenção do indeferimento da Justiça gratuita à Apelante.

Juízo de admissibilidade recursal positivo realizado na decisão de id nº 4036513.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

Constatando-se que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

Juiz Convocado

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão id nº 9549287.

II – DO MÉRITO

In casu, a Apelante recorreu parcialmente da sentença, tão somente, quanto ao ponto que indeferiu o pedido de Justiça gratuita e condenou a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios.

Ab initio, observo que, embora a Apelante tenha pleiteado a concessão da benesse ainda em sede de contestação e reconvenção (id nº 3681975), na verdade, não houve indeferimento do benefício na sentença, mas, omissão, uma vez que a Juíza a quo não se manifestou, em nenhum momento, anteriormente ao julgado ou na própria sentença, acerca do aludido pleito, vindo a condenar a Recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, desconsiderando, contudo, o pedido de Justiça gratuita.

Entretanto, tendo em vista que a causa se encontra madura para julgamento, uma vez que o Apelado foi oportunizado a se manifestar e juntar provas, bem como a Apelante foi oportunizada a apresentar réplica à contestação, aprecio o aludido pleito, conforme autorizado pelo art. 1.013, III, do CPC.

Sobre o tema, é cediço que a declaração de pobreza, com o fito de alcançar os benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta status de presunção relativa, facultando, portanto, exposições em contrário, a teor do entendimento do STJ, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo a parte contrária impugnar o benefício da justiça gratuita, ou mesmo o magistrado exigir sua comprovação. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1369436/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2019).”

 

Nota-se, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por impugnação da parte contrária ou por exigência de comprovação pelo magistrado.

É importante destacar que o CPC, tratou acerca do tema - gratuidade da Justiça -, regulamentando o seu alcance e os pressupostos legais de seu cabimento, de forma que, para o exame do caso em comento, deve-se aplicar o disposto no art. 99, do citado diploma legal, ipsis litteris:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser

formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de “beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”

 

Constata-se que o §2º, do art. 99, do CPC, preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

In casu, a Apelante logrou demonstrar a sua hipossuficiência necessária para o deferimento da Justiça gratuita, diante dos documentos probatórios acostados em ids nsº 10080739, 10080261, 10080263, 10080465, 10080734, 10097483, entre os quais constam as suas despesas mensais e comprovação de não declaração de renda nos últimos 03 (três) anos, inexistindo, portanto, qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse à Recorrente.

Dessa forma, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência expedida por pessoa física, não se deveria exigir maior esforço probatório a ser agregado à declaração de pobreza, que é demandado apenas para as hipóteses de impugnação, sob pena de enredar a garantia do acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV; LXXIV; e LXXVII, CF).

Nesse contexto, do exame dos documentos juntados no feito, não se evidencia a existência de elementos que denotem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida, razão pela qual, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe, para os fins de DEFERIR o benefício da Justiça gratuita à Apelante e, por consequência, determinar a observância da condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência na origem, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA RECORRIDA, para os fins de DEFERIR o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA e, por consequência, determinar a observância da CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE das obrigações decorrentes de sua sucumbência na origem, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Teresina, 12/12/2023