RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO A DINÂMICA DO ACIDENTE E QUE ATESTE QUAL VEÍCULO COLIDIU COM O DO AUTOR. VERSÕES CONFLITANTES. DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER-SE PRESUNÇÃO DE CULPA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE COMPROVANDO SER O CARRO DO RÉU QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0014862-34.2019.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0014862-34.2019.8.18.0001

RECORRENTE: JADYEL SILVA ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS

RECORRIDO: GERARDO SOARES DA SILVA NETO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO A DINÂMICA DO ACIDENTE E QUE ATESTE QUAL VEÍCULO COLIDIU COM O DO AUTOR. VERSÕES CONFLITANTES. DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER-SE PRESUNÇÃO DE CULPA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE COMPROVANDO SER O CARRO DO RÉU QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos do autor (art. 487, I, do NCPC) para condenar a parte requerida a pagar, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.517,61 (hum mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e um centavos), com correção monetária incidindo desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), a saber, desde 22/01/2019. Com relação ao pedido de danos morais, julgou improcedente, vez que não restaram configurados. Por fim, Indeferiu o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte ré, na forma dos artigos 98 e seguintes do CPC, tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe à parte requerente da gratuidade da justiça o ônus de demonstrar à saciedade o preenchimento do requisito do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, mediante prova concreta da real necessidade do benefício legal desejado, ônus este que o réu se omitiu de exercer/praticar nos autos. (ID 3014314).

O recorrente/requerido apresentou recurso alegando, em suma: cerceamento do direito de defesa, incompetência absoluta do juizado especial - perícia técnica, ilegitimidade passiva, incompetência territorial, as razões da reforma, boletim de ocorrência produzido unilateralmente, ausência do dever de indenizar.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, quanto a preliminar de cerceamento de defesa, verifico que a questão posta se confunde com a análise de mérito, no sentido de verificar se o documento juntado, por si só, foi o essencial para a decisão do Juízo a quo, pois caso contrário não houve cerceamento de defesa, assim analisarei essa questão no mérito.

Quanto as demais preliminares, uso dos mesmos fundamentos da sentença para afastá-las e passo ao mérito.

Assim, compulsando o processado, constato que o conjunto probatório carreado aos autos é insuficiente para a comprovação dos fatos controvertidos, não havendo elementos que indiquem, com segurança, quem o veículo que colidiu com o do autor era o do requerido.

Da análise do contexto probatório não permite que se chegue a uma conclusão de que o veículo do réu foi o causador do acidente, principalmente por não haver o laudo pericial que demonstre a dinâmica do acidente, ou mesmo fotos que comprovem que o veículo do réu foi o que gerou dano para o autor, nem o print de tela em que o autor conversa com o condutor do veículo é capaz de fazer a referida prova. O recibo juntado só comprova um pagamento de franquia, mas não a culpa do réu.

Resta claro que não há elementos capazes de provar o fato constitutivo do direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Assim, outra não pode ser a conclusão de que não há como formar-se um decreto condenatório em relação a qualquer das partes.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 03/05/2024