EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante das peculiaridades do caso concreto, restou demonstrada a hipossuficiência do agravante, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual a decisão vergastada deve ser reformada. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755989-69.2023.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 22/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755989-69.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: GILVAN PEDRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Diante das peculiaridades do caso concreto, restou demonstrada a hipossuficiência do agravante, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual a decisão vergastada deve ser reformada.

2. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILVAN PEDRO DA SILVA contra decisão proferida nos autos da “Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência” (Processo nº 0800001-15.2023.8.18.0051 – Vara Única da Comarca de Fronteiras-PI), proposta contra ESTADO DO PIAUÍ, ora agravado.

 

Na decisão agravada (Id 11675723), o d. Magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, possibilitando o parcelamento das custas.

 

Nas razões recursais (Id 11675716), o agravante argumentou que a decisão agravada que indeferiu pedido a Assistência Judiciária Gratuita merece reforma, haja vista não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

 

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, concedendo a gratuidade da justiça pleiteada, e, no mérito, o provimento deste recurso para reformar, em definitivo, a decisão vergastada.

 

Decisão concedendo antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 12725359).

 

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID 12906568), defendendo a manutenção da decisão atacada.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

 

Conheço o recurso, eis que existentes os seus pressupostos de sua admissibilidade.

 

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos.

 

O Código de Processo Civil prevê o art. 99, §2º que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

 

É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise subjetiva do respectivo magistrado.

 

Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

 

Na espécie, constata-se que a parte agravante juntou nos autos deste recurso, bem como no da ação originária, a documentação que entende necessária para comprovar a sua hipossuficiência.

 

É fato que, conforme simulação do valor das custas iniciais junto ao “Sistema de Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais”, disponível no sítio eletrônico desta Corte Estadual, considerando o valor dado à causa, é possível aferir que cumpre à parte autora arcar com o pagamento equivalente a setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos (R$ 758,82), ressalvada a possibilidade de pagamento de algum outro serviço a ser definido pelo r. Juízo de 1º Grau.

 

Ocorre que, vislumbra-se que o recorrente é cabo da Polícia Militar do Piauí e percebe remuneração líquida mensal equivalente a dois mil oitocentos e vinte reais e noventa e cinco centavos (R$ 2.820,95), restando demonstrada a ausência de condições para arcar com o recolhimento das custas.

 

Em casos análogos, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação envolvendo diferenças remuneratórias, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor (Cabo da Polícia Militar). Demonstração, no caso concreto, da hipossuficiência financeira e pertinência da gratuidade judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

 

(TJ-SP - AI: 21023048220198260000 SP 2102304-82.2019.8.26.0000, Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 04/09/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2019)”

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. INCONFORMISMO. AUTOR SERVIDOR MILITAR. CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ERJ. PROVENTOS MENSAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, IV, A DO NCPC.

(TJ-RJ - AI: 00118658320218190000, Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 08/09/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL)”

 

Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, restou demonstrada a hipossuficiência do agravante, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual a decisão vergastada deve ser reformada.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO deste recurso de Agravo de Instrumento, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante.

 

É o voto.

 

Teresina, 22/02/2024