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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800230-18.2018.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA FRANCINETE DE MATOS FREIRE
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DESERÇÃO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FRANCINETE DE MATOS FREIRE em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves-PI, nos autos da Ação Declaratória, movida em desfavor do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Em suas razões, ID 9107254, a Recorrente pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, porquanto impossibilitada de arcar com as custas do preparo recursal.

Em despacho ID 10746561, este juízo determinou que a Apelante apresentasse documentos que comprovassem os requisitos para concessão do benefício.

Em decisão ID 13586781, este juízo indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à Apelante e, por conseguinte, determinou a sua intimação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, realizasse o recolhimento do preparo do presente recurso, sob pena de deserção, nos termos do 99, § 7º do CPC.

Apesar de intimado (ID 13915756), a Apelante manteve-se inerte.

Brevemente relatado, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

No presente caso, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que deserto na forma da lei.

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Na hipótese, não restou comprovada a hipossuficiência alegada, o que motivaria o deferimento da gratuidade da justiça.

Desta feita, a parte Apelante, mesmo intimada para realizar o preparo, não o fez conforme determinado, originando o não conhecimento desde recurso.

Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESATENDIDA. DESERÇÃO. Oportunizado o recolhimento do preparo na forma do art. 1.007, § 4.º do NCPC, a parte apelante não o fez. Recurso deserto, por ausência de preparo. Recurso adesivo não conhecido, forte no disposto no art. 997, §2º, II, do CPC. Apelação e recurso adesivo não conhecidos. (Apelação Cível Nº 70073268922, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 31/05/2017, DJ de 02/06/2017).

Desse modo, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, nos termos do artigo supracitado, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação por ser deserto.

Intimem-se. Cumpra-se.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva.

TERESINA-PI, 4 de dezembro de 2023.