EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DA PERÍCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. 1. O presente recurso gira em torno de decisão que fixou honorários periciais a ser pago pelo ente público agravante em ação movida por pessoa beneficiário da justiça gratuita. 2. O trabalho a ser desempenhado pelo perito no caso consiste no exame grafotécnico com emissão do respectivo laudo. 3. Para tanto, foi fixado o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo valor guarnece os pressupostos da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o despacho agravado não importa em situação que resulta em grave lesão ao direito do agravante. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755563-91.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 08/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755563-91.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: MARIA LUCIA LIMA REIS, BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DA PERÍCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. 1. O presente recurso gira em torno de decisão que fixou honorários periciais a ser pago pelo ente público agravante em ação movida por pessoa beneficiário da justiça gratuita. 2. O trabalho a ser desempenhado pelo perito no caso consiste no exame grafotécnico com emissão do respectivo laudo. 3. Para tanto, foi fixado o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo valor guarnece os pressupostos da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o despacho agravado não importa em situação que resulta em grave lesão ao direito do agravante. Recurso conhecido e desprovido.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: “Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.”.

 RELATÓRIO

O Estado do Piauí interpôs agravo de instrumento contra a decisão do juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba que, nos autos da ação ordinária (processo nº 0802833-23.2019.8.18.0031), arbitrou o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais, a ser pago pelo ente público em ação movida por pessoa beneficiário da justiça gratuita, a senhora Maria Lúcia Lima Reis.

Alega que o valor fixado supera o valor do pagamento de honorários periciais fixado pelo CNJ nos autos do processo em detrimento ao que determina o art. 95, § 3º, II, CPC e art. 2º, § 2º da Resolução nº 232/2016 – CNJ.

Requer a concessão de efeito suspensivo ativo, dando-se provimento ao agravo, para reformar a decisão atacada.

Nos termos da decisão desta relatoria, Id 10064640 foi negado o efeito suspensivo.

O Agravado deixou de apresentar contraminuta.

O Ministério Público superior manifestou dizendo não haver interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório.

Passo ao voto.

O recurso foi interposto em obediência ao rito processual próprio, atendendo os pressupostos legais. Logo, admitido.

O presente Agravo de Instrumento gira em torno de decisão que fixou honorários periciais a ser pago pelo ente público agravante em ação movida por pessoa beneficiário da justiça gratuita.

Como cediço, os honorários periciais são os valores devidos para o perito responsável pela análise técnica de fatos específicos no processo, cuja análise consiste em atestar a veracidade de documentos, dentre outros elementos que corroborem com a elucidação dos questionamentos suscitados.

A decisão objeto deste agravo, Id 7615439, assinalou que “Ao se arbitrar o valor dos honorários do perito deve-se analisar o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, horas que serão consumidas e a necessidade de deslocamento e de equipe, razão pela qual se impõe a sua redução, já que exacerbado o montante fixado pela origem”.

Acentuou, também, que a “proposta apresentada nos autos, levará em consideração, especialmente, os fatores relativos à relevância e dificuldade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo que provavelmente demandará a execução do serviço, a sua qualificação profissional, sem se descurar da condição financeira das partes”.

Assim, arbitrados os honorários periciais em valor proporcional ao serviço a ser realizado, impõe-se a sua manutenção em patamar justo e correspondente ao necessário para a elaboração do laudo.

Com efeito, entendo que a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) guarnece os pressupostos da razoabilidade e proporcionalidade, em vista à complexidade do trabalho a ser realizado.

Desse modo, o despacho agravado não importa em situação que resulta em grave lesão ao direito do agravante.

O Código de Processo Civil (art. 1.019, I) autoriza a concessão do efeito suspensivo às decisões que atingem intensamente a esfera jurídica de interesse da parte, circunstância que não vem ao caso.

Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé  

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 26 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator