EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. A apresentação de Instrumento de mandato atualizado, com a alusão à presente ação, não constitui requisito essencial à propositura da demanda e ao seu processamento, devendo o patrono apenas observar o disposto no art. 105 do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808071-33.2022.8.18.0026 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0808071-33.2022.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCO DE PAULO MORAIS

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.

1.  A apresentação de Instrumento de mandato atualizado, com a alusão à presente ação, não constitui requisito essencial à propositura da demanda e ao seu processamento, devendo o patrono apenas observar o disposto no art. 105 do CPC.

2. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

PROCESSO Nº: 0808071-33.2022.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: FRANCISCO DE PAULO MORAIS
APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AS

 

RELATÓRIO

 

                        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 12843984) interposta por FRANCISCO DE PAULO MORAIS contra sentença do Juízo da 2^a Vara da Comarca de Campo Maior/PI (ID 12843982), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ora apelado.

                     Na sentença (ID 12843982), o Magistrado de piso julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, tendo em vista que a parte apelante não teria cumprido o que fora determinado na Decisão de ID 12843979, consistente na apresentação de procuração atualizada.

                        Em suas razões recursais (ID 12843984), o apelante alega que a falta de procuração atualizada não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, quando o instrumento de mandato apresentado, embora antigo, não possua defeitos formais. Afirma que a procuração ad judicia não possui prazo de validade e, ainda que tivesse prazo, esse não teria transcorrido tendo que em vista que o entendimento majoritário é no sentido da desnecessidade de procuração atualizada. Aponta que a determinação é um mero excesso de formalismo, que acaba por impedir o acesso à justiça, garantido constitucionalmente. Ao final, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, no sentido de ser declarada apta a procuração constante no processo de origem, bem como para que seja determinado ao juízo a quo o prosseguimento do feito.

                        Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

                        Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão de ID 12883444.

 

                    Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

 

                        É o relatório.

 

                        Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

 

                        Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

                        O Recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

 

II – DO MÉRITO

 

                        Depreende-se dos autos que a apelante ajuizou a presente ação declaratória na data de 30/11/2022, acostando aos autos procuração outorgada na data de 02/02/2022 (ID 12843977 – p. 15).

 

                        Todavia, ao pretexto de que não houve o atendimento à determinação de juntada de instrumento procuratório atualizado, o Magistrado primevo prolatou sentença indeferindo a inicial, e julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

 

                        Nas suas razões recursais, a apelante alega que a falta de procuração atualizada não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, quando o instrumento de mandato apresentado, embora antigo, não possui defeitos formais. Argumenta, ainda, haver pequeno lapso temporal entre a data da outorga do mandato e a data do ajuizamento da ação.

 

                        Acerca do tema, estabelecem os arts. 319 e 320, do CPC:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º. Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º. A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º. A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

 

                        No caso em exame, além de atender os requisitos delineados nos dispositivos supramencionado, a inicial indica o direito subjetivo que a apelante pretende exercitar contra o apelado e o fato originário da sua postulação, através de uma sequência lógica, possibilitando a exata compreensão da demanda.

 

                        Ademais, a peça de ingresso está instruída com os documentos substanciais, como, também, com a procuração outorgada pela apelante ao seu patrono, por instrumento particular (art. 105, do CPC), pouco mais de um ano antes do ajuizamento da presente demanda, conferindo-lhe amplos poderes para o foro em geral, com cláusula ad judicia et extra, a viabilizar o processamento desta causa, não havendo, dessa forma, como se assimilar o desatendimento à regra do art. 320, do CPC (ID 7748938).

 

                       Anoto que a apresentação da procuração, da forma como ordenada pelo Magistrado de piso - atualizada, com a autorização de propositura do presente feito -, não constitui exigência legal para a propositura da ação, tendo em vista a regra prevista no art. 105 do CPC, de seguinte teor:

 

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

 

                        A propósito, assim tem decidido os demais tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. ART. 105 DO CPC. A procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, autorizado o outorgado a levantar valores destinados ao outorgante mostra-se suficiente, nos termos do art. 105 do CPC. A exigência de juntada de nova procuração é descabida, salvo haja fundado receio acerca da capacidade postulatória de que outorgou o mandato. Agravo de Instrumento provido. (TJRS – AI: 70076203793 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Terceira Câmara Cível, DJe 03/05/2018). (grifei)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO. TRANSAÇÃO. MANDATO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. A procuração outorgada pela parte credora com poderes especiais de transigir, dar e receber quitação é suficiente para a homologação de transação, sendo dispensável a juntada de instrumento de mandato atualizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055084081, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/10/2013) (TJ-RS - AI: 70055084081 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 30/10/2013, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2013). (grifei)

 

                        A procuração colacionada deve ser tida como válida até que ocorra a cessação do mandato outorgado, em razão da configuração de uma das hipóteses do art. 682 do CC, ou desde que não haja mais fidúcia entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

 

                        Ademais, embora a apelante não tenha atendido a determinação do Magistrado de piso no prazo estabelecido para tanto, verifico que a mesma logrou cumprir o disposto ao colacionar o instrumento procuratório atualizado quando da interposição do presente recurso.

 

                        Portanto, a sentença merece ser reformada, a fim de que o presente feito tenha regular processamento.

 

IV – DO DISPOSITIVO

 

                        Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença que extinguiu o feito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

 

                        É como voto.

 

Teresina, 22/02/2024