poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0758306-40.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita ]
AGRAVANTE: WENDEN DA SILVA CARDOSO
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (nº 0758306-40.2023.8.18.0000), com pedido de efeito suspensivo, interposto por WENDEN DA SILVA CARDOSO em face de Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A, visando impugnar  decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO nº 0800790-68.2023.8.18.0033.

 Na decisão agravada, o juízo “a quo” indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Em suas razões recursais, alega o agravante que vende lanches em uma faculdade e percebe renda mensal de 3 (três) a 4 (quatro) mil reais. Relata que este rendimento não lhe permite arcar com as custas, sem prejudicar o sustento de sua família. Requer, portanto, a gratuidade da justiça.

A tutela recursal foi indeferida na decisão de id 12544578, determinando-se que o agravante recolhesse as custas sob pena de não conhecimento do recurso.

Embora intimado, Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento.

O agravante também não recolheu as custas conforme determinado na decisão de id 12544578.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público Superior, porque a matéria não é do seu interesse.

É o que importa relatar. 

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o agravante pretende obter o benefício da justiça gratuita.

Tal gratuidade foi indeferida pelo juízo de origem, bem como por este Relator monocraticamente. Na mesma decisão de 12544578, determinei o recolhimento das custas pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso.

Apesar de intimado, o interessado não recolheu o valor do preparo recursal, então resta-me apenas não conhecer do recurso, por deserção.

O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sem o qual deve ser negado seguimento/conhecimento ao recurso. A respeito disso, colaciono o seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

1. É deserto o recurso especial se a parte não comprova o pagamento do preparo.

2. Não se deve confundir a ausência de preparo com o preparo insuficiente, de modo que se mostra incabível a intimação da parte para regularizar o ato. "A ausência do preparo quando da protocolização do recurso não é nulidade sanável, não sendo possível a juntada posterior do comprovante de pagamento" ( AgRg no AREsp 670.781/PR , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (Processo AgRg no AREsp 0235375-26.2011.8.07.0001 DF 2015/0155072-7, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Publicação DJe 08/03/2018, Julgamento 1 de Março de 2018, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI).

Sem a comprovação do pagamento do preparo, o recurso se torna deserto.

Diante disso, não pode sequer ser conhecido.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento por ausência de preparo recursal.

Intimem-se as partes. Comunique-se esta decisão ao juízo de origem.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 2 de dezembro de 2023.