poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0000752-43.2017.8.18.0084
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA ALVES DOS SANTOS
APELADO: BANCO CIFRA S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CIFRA S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ALVES DOS SANTOS, em face do acórdão (id 13007057) no qual, acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e negar provimento ao recurso.

Nas razões dos aclaratórios, o embargante alega omissão e contradição no acórdão referente à ausência de análise à tese de que a parte embargada não comprovou nos autos os valores supostamente pagos e a validade contratual.

Nas contrarrazões, busca o agravado pelo indeferimento recursal.

Vieram-me os autos conclusos. Decido.

O prazo legal para oposição dos embargos teve início a partir do dia seguinte da data do recebimento da intimação, dando-se por intimado no dia 21/08/2023, iniciando-se o prazo no dia 22/08/2023, e se findando no dia 28/08/2023, pois a legislação define que o prazo para opor embargos é de 05 (cinco) dias úteis.

O recurso, contudo, somente foi juntado aos autos no dia 29/08/2023, além, portanto, do prazo legal. Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, encontra-se ausente.

Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Embargos, por serem INTEMPESTIVOS, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

TERESINA-PI, 2 de dezembro de 2023.