EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. II - No que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes. III - Pelas circunstâncias do caso sub examine, entendo que o montante compensatório arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais) pela Juíza a quo deve ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento adotado em casos semelhantes nesta 1ª Câmara Especializada Cível, atendendo-se as duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV – Com relação ao termo inicial para a incidência dos juros e da correção monetária, em casos de responsabilidade extracontratual, salienta-se que os juros de mora do dano material e moral devem ser contabilizados a partir do evento danoso. V – – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802865-42.2021.8.18.0036 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802865-42.2021.8.18.0036

APELANTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

II - No que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes.

III - Pelas circunstâncias do caso sub examine, entendo que o montante compensatório arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais) pela Juíza a quo deve ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento adotado em casos semelhantes nesta 1ª Câmara Especializada Cível, atendendo-se as duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV – Com relação ao termo inicial para a incidência dos juros e da correção monetária, em casos de responsabilidade extracontratual, salienta-se que os juros de mora do dano material e moral devem ser contabilizados a partir do evento danoso.

V – – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802865-42.2021.8.18.0036.

Apelante : FRANCISCA MARIA DA SILVA.

Advogado : Kayo Francescolly de Azevedo Leoncio (OAB/PI nº 19.066).

Apelada : BANCO BRADESCO S/A.

Advogado : Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho (OAB/PI nº 9.024).

Relator : Juiz Convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juíza da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela Apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S.A./Apelado.

Na sentença recorrida (id 11091175), o Juiz a quo julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade do contrato objeto da ação e condenou o Apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Apelante, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a Apelante, nas suas razões recursais (id 11091177), requer a reforma do julgado, aduzindo, em suma, a majoração do valor da condenação por danos morais.

Nas contrarrazões (id 11091183), o Apelado refuta os argumentos do Apelo, pugnando para que seja negado provimento ao recurso e mantida integralmente a sentença vergastada.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id 11873177.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (id 12328885).

É o Relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

VOTO

 

 

V O T O

1.  
   2. I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id 11873177, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

 

II – DO MÉRITO

 

Conforme se extrai dos autos, a controvérsia recursal versa acerca do montante compensatório arbitrado na sentença.

No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

Nesse diapasão, no que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes.

Pelas circunstâncias do caso sub examine, entendo que o montante compensatório arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais) pela Juíza a quo deve ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento adotado em casos semelhantes nesta 1ª Câmara Especializada Cível, atendendo-se as duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Com relação ao termo inicial para a incidência dos juros e da correção monetária sobre a condenação por danos materiais, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, tem-se que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem ser contabilizados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súm. 54, do STJ) e a correção monetária deve fluir a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43 do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o indexador previsto na Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), em discordância com o entendimento do Juíza a quo, razão pela qual a sentença merece reforma neste ponto.

Já na compensação por danos morais relativa à responsabilidade extracontratual, ressalta-se que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem ser contabilizados a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súm. 54, do STJ) e a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súm. nº362, do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão), observando-se o indexador adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009), motivo pelo qual prevalece o argumento do Apelante para a hipótese em apreço e a sentença carece de retoque, também, neste tópico.

No que pertine aos honorários advocatícios, estes devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente.

Desse modo, a fixação de honorários advocatícios deve observar aos parâmetros legais e a equidade, razão por que reputo razoável e mantenho os honorários arbitrados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, por se mostrar adequado à complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §2º, do CPC.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA no sentido de:

a) MAJORAR o valor da indenização por DANOS MORAIS para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398, do CC, e S. 54, do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súm. nº362, do STJ), observando-se o indexador previsto na Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI);

b) relativamente à condenação por danos materiais, DETERMINAR a aplicação do termo inicial dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súm. 54, do STJ) e da correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43 do STJ), observando-se o indexador previsto na Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI);

c) Por fim, mantém-se a decisão recorrida, em todos os seus demais termos.

Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

Teresina, 06/02/2024